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20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 186 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 186, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Pg. 3242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/04/2019

o art. 186, parágrafo único, I e II do Código Tributário Nacional c/c art. 83, I da Lei n.º 11.101/2005. Apenas os valores... PELO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA NA ORIGEM ANTE A APLICAÇÃO DO ART. 233, IN FINE, DA LEI 6.404/76... de suportar a despesa" (locução adotada pelo art. 791-A, § 4º da ...

Pg. 3246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/04/2019

e cinquenta) salários mínimos, conforme dispõe o art. 186, parágrafo único, I e II do Código Tributário Nacional c/c art.... 83, I da Lei n.º 11.101/2005. Apenas os valores que excederem esse teto (encontrados em uma ou mais ações... da lei e observadas a Orientação Jurisprudencial 363 e 400, da SDI-1/TST e Súmulas/TS...

Direito Tributário - Questões objetivas da OAB comentadas (primeiro exame unificado)

; a de pagar às multas, também. (art. 113 e parágrafos do Código Tributário Nacional) Letra “C” incorreta. A obrigação... na entrega da declaração. (art. 113 e parágrafos do Código Tributário Nacional) Letra “D” incorreta. A obrigação de pagar... a multa de mora. (art. 113 e parágrafos do Código Tributário Nacional) QU...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20307282920198260000 SP 2030728-29.2019.8.26.0000

da natureza alimentar equiparada ao crédito trabalhista, nos termos do artigo 186 , parágrafo único , do CTN e do artigo 85.... Isto porque, a despeito do artigo 130 do CTN , temse que o próprio Código excepciona a preferência do crédito tributário nos seguintes termos...: Art. 186. O crédito tributário prefere a qual...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50631996920184047100 RS 5063199-69.2018.4.04.7100

ou arrolamento. CTN. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo... pagamento de acordo com as preferências legais, nos termos do parágrafo único do art. 186 do CTN. 3. Reformada a sentença.... Documento eletrônico assinado por MARCELO DE NARDI, Juiz Federal Convocado...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14025657820198120000 MS 1402565-78.2019.8.12.0000

INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇAO. PREFERÊNCIA DO 1 Art. 186. O crédito tributário prefere... como a Fazenda Pública (art. 186 1 , do CTN), de modo que tais credores podem perfeitamente participar do concurso... SOBRE O MESMO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC. 1. No concu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21355492120188260000 SP 2135549-21.2018.8.26.0000

, em seu art. 186, com a redação dada pela Lei Complementar 118, de 9.2.2005, prevê a preferência do crédito... a estatura de Lei Complementar, fixa a preferência do crédito tributário nos termos do quanto disciplinado pelo art. 186 do Códex... determinado pela Justiça Federal (fl. 113 dos autos do agravo de instrum...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50411469420184047100 RS 5041146-94.2018.4.04.7100

- APELAÇAO18 na origem) sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade do artigo 83, inciso VII, da Lei 11.101/05... como quer o art. 83, inciso VII, da lei 11.101/05. Muito menos é cabível classificar a multa tributária com preferência... ao crédito dos sócios e administradores (art. 83, inciso VIII, “b” c/c art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080411473 RS

CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CTN. 1. Hipótese em que o Tribunal... TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários..., julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014) É certo, ainda, que a norma extraída ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21263654120188260000 SP 2126365-41.2018.8.26.0000

situação o crédito com garantia real prefere ao crédito tributário, nos termos do artigo 186, parágrafo único, do Código... do artigo 130 do Código Tributário Nacional. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo A agravante alega (fls. 01/15... que ensejaria a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU, na...

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