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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 183 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 183 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Pg. 821. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

de tais tributos, ou por meio de prestação de caução idônea, nos termos do artigo 51 do Decreto-Lei 37/1966; artigo 39..., nos termos do disposto no artigo 74 da Lei 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11..., parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei 8.212/1991 (conf...

Andamento do Processo n. 641.689 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

PÚBLICA (INCISOS II E III DO ART. 88 DA LEI 8.666/1993) ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA... impugnação. 4. É o relatório. 5. De início, cumpre esclarecer que o art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015) é bastante... esgotada a atividade jurisdicional desta instância recursal quanto a esta matéria ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1788520168080002

a propositura da presente” e “Embora o artigo 2º, caput, da Lei 6.830/80 faça menção à dívida não tributária, é preciso ter.... ARTS. 1º E 2º CAPUT E §1º DA LEI DE EXECUÇAO FISCAL. ART. 39, §2º, DA LEI 4.320/1964. CONTRATO DE NATUREZA PRIVADA..., nos termos do art. 39, §2º, da Lei 4.320/1964, incluído pelo De...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5514938120138260590 SP 0551493-81.2013.8.26.0590

das CDA's em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º , §§ 5º e 6º da Lei 6.830... junto ao Município (artigo 113, § 2º do CTN c.c. artigos 183 , 162 , I e 12 , II, § 2º do CTM), não podendo a Fazenda ser.... Impende notar que o art. 131 do CTN , ao estabelecer a responsabil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15100492720168260564 SP 1510049-27.2016.8.26.0564

6.830 /80, visto que não se trata de débito tributário (art. 201 , do CTN ) ou não tributário (previsto em lei... de agir. Matéria de ordem pública. Extinção do feito com estribo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Recurso... Pública e que cumpre observar a Lei de Responsabilidade Fiscal ; argumenta que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15018987220168260564 SP 1501898-72.2016.8.26.0564

do rito da Lei 6.830 /80, visto que não se trata de débito tributário (art. 201 , do CTN ) ou não tributário (previsto... de interesse de agir. Matéria de ordem pública. Extinção do feito com estribo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil... Administração Pública e que cumpre observar a Lei de Responsabilid...

Direito Tributário - Questões objetivas da OAB comentadas (primeiro exame unificado)

falimentar. O art. 188 do Código Tributário Nacional confirma o pensamento esposado, vejamos: “São extraconcursais...; a de pagar às multas, também. (art. 113 e parágrafos do Código Tributário Nacional) Letra “C” incorreta. A obrigação... na entrega da declaração. (art. 113 e parágrafos do Código Tributário Nacional) ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024170044572001 MG

da Lei 6.830 /80, visto que não se trata de débito tributário (art. 201 , do CTN ) ou não tributário (previsto em lei... ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no art. 39 , § 2º , da Lei n. 4.320... tributário ou não tributário previsto no art. 39 , § 2º , da Lei n. 4...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50011408820184047215 SC 5001140-88.2018.4.04.7215

de 2015 é incompatível com as execuções propostas para satisfação de créditos tributários, através do rito da Lei 6.830... de créditos tributários, através do rito da Lei 6.830/80. (TRF4, Primeira Turma, AI 5031424-64.2016.404.0000, Rel... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de...

Inteiro Teor. 7381062520178070001 DF 0738106-25.2017.8.07.0001

Tributário Nacional, a irresignação revela-se improcedente, eis que as inovações trazidas pelo artigo 659 , § 2º , do CPC... Tributário Nacional , cuja incidência, contudo, não é infirmada, pois a lei processual apenas disciplina o procedimento... violação ao disposto na legislação tributária, impõe a observância das ...

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