Art. 181 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Página 732 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Setembro de 2019

em contrariedade ao art. 181, IX, do CTN, porque estacionado em local de guia de calçada (meio fio) rebaixada, destinada a entrada... da contestação, nos termos do art. 335, I do CPC. Após, …

Andamento do Processo n. 1.523.777 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

da leitura do artigo 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional: (...) Refere-se a lei complementar (o CTN o é... contrariedade ao artigo 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional, ao …

Página 7956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

ao artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, ao negar ao Estado o direito de disciplinar por lei própria a taxa de juros de mora aplicável a seus créditos tributários.... da Lei

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 27 de Junho de 2019

a constituição e cobrança de dívidas com o Erário. Nessa linha, observo a dicção dos arts. 181 e 182 do Código Tributário Nacional... de urgência para que seja reconhecida a anistia prevista no art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10362956420178260053 SP 1036295-64.2017.8.26.0053

instituir anistia com imposição de condições, nos termos do art. 181 do Código Tributário Nacional , para estimular... do artigo 14 , § 1º , da Lei 12.016 /09 1 e do Enunciado 490 2 , da Súmula …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10213310320168260053 SP 1021331-03.2016.8.26.0053

vias recursais extraordinárias, prequestiona, ademais, os artigos 111 , 180 e 181 do Código Tributário Nacional . É... da autora à exclusão dos juros previstos nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10192031020168260053 SP 1019203-10.2016.8.26.0053

, ademais, os artigos 111 , 180 e 181 do Código Tributário Nacional . A empresa contribuinte, também embargante, pretende... de juros prevista no artigo 96 da Lei Estadual 6.374, de 1989 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10016949520188260053 SP 1001694-95.2018.8.26.0053

, incisos I e II, 161, § 1º, 175, 181, inciso II, “d” do Código Tributário Nacional; artigo 1º, § 2º, artigo 14, incisos I e II..., §§ 1º e 2º, da Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10516501720178260053 SP 1051650-17.2017.8.26.0053

, 180 e 181 do Código Tributário Nacional, e 171, II, e 849 do Código Civil. É o relatório. Não identifico as hipóteses... de Declaração Cível 1051650-17.2017.8.26.0053/50001, da Comarca de São …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006952238 RS

. (Redação dada pela Lei 4172/2010) Parágrafo Único. Decorrido o prazo sem pagamento, incidirá a multa prevista no art. 181..., inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro . E o Código de …