Art. 181 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:

Andamento do Processo n. 2015 PUBLIC 06-02-2015) Sem estorvo à - 2015 Public 10-02-2015) Nessa Linha de Entendimento - 13/12/2019 do TJES

, nos termos do art. 181 do Código Tributário Nacional, para estimular determinada conduta na sociedade. 2. In casu... de crédito tributário é instituto legal autônomo. A propósito, eis o que …

Andamento do Processo n. 0505076-18.2015.8.19.0001 - Apelação - 13/12/2019 do TJRJ

SUSCITADA POR ESTA E. CÂMARA QUANTO À DISPOSIÇÃO NORMATIVA ESPOSADA NO INCISO V DO ARTIGO 181 DA LEI 691/84... 181 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA QUE JULGOU …

Página 93 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Dezembro de 2019

do art. 181 do Código Tributário Nacional, para estimular determinada conduta na sociedade. 2. In casu, a anistia... tributário é instituto legal autônomo. A propósito, eis o que normatiza o Código

Página 660 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Dezembro de 2019

, DO ARTIGO 181 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS... DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA POR ESTA E. CÂMARA QUANTO À …

Página 31 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Dezembro de 2019

Tributário Municipal e artigos 172, inciso IV e 181, ambos do Código Tributário Nacional, vedada a restituição dos valores pagos...-se ao caso a norma contida no artigo 206 do Código Tributário Naci…

Andamento do Processo n. 1.606.316 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

(PEP). Pedido de exclusão dos juros moratórios calculados com base na Lei Estadual 13.918/2009 e repetição do indébito... MASCARETTI, de rigor o provimento do recurso para afastar a aplicação da …

Página 2429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

Pg. 2429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.606.316 - SP (2019/0316090-2..., este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando …

Página 3604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal..., que, " por envolver a exclusão de crédito tributário (art. 175, II, do CTN), …

Página 954 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

monetária previsto na Lei Estadual 13.918/09, na forma da Lei 13.918/09, superior à SELIC – Inconstitucionalidade – Teor... – Observância da limitação normativa imposta pela Lei Federal

Página 956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

ao previsto pela lei federal para os créditos tributários da União (Taxa Selic). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no... moratórios à luz do disposto nos arts. 111, I, 180 e 181 do CTN e nos …