Artigo 18 Lc nº 1.059 de 18 de Setembro de 2008 de São Paulo

Lc nº 1.059 de 18 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas.
Artigo 18 - Ao Agente Fiscal de Rendas que exerça qualquer das funções abrangidas pelo "caput" do artigo 2º desta lei complementar, com exceção da fiscalização direta de tributos, fica atribuído "pro labore", na forma estabelecida pelo Secretário da Fazenda, de valor mensal não excedente a 2.400 (duas mil e quatrocentas) quotas.
§ 1º - O Agente Fiscal de Rendas não perderá o "pro labore" nas situações previstas no § 3º do artigo 17 desta lei complementar.
§ 2º - O substituto fará jus ao "pro labore" durante o tempo em que desempenhar qualquer das funções referidas no "caput" deste artigo.
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há 5 dias

Página 115 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2024

Subsecretaria da Receita Estadual Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento DESPACHO Nº 299/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024 COORDENADORIA F C A I DADOS E…
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há 5 dias

Página 116 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2024

ficando-lhe atribuídas, nos termos dos artigos 16, 17 e 18 da Lei Complementar nº 1059/2008, e na forma constante na Resolução SFP nº 13, publicada no Diário Oficial do Estado de 24/03/2022, 3.375…
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há 6 dias

Página 133 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2024

Subsecretaria da Receita Estadual Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade PORTARIA Nº 0021/2024-DIGES…
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há 10 dias

Página 71 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2024

DESPACHO DO SECRETÁRIO Nº do Processo: 017.00055061/2024-65 Interessado: LUIZ MARCIO DE SOUZA Assunto: Afastamento - Reunião do COMSEFAZ/Brasília Diante do solicitado no Memorando nº 009/SRE-G da…
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mês passado

Página 122 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2024

DESIGNAÇÃO Portaria do Chefe de Gabinete, de XXXXX-05-24. Designando, no período de 13 a 22-05-24 a Sra. SOLANGE GUERRA BUENO, RG 12.782.800-X, Analista Sociocultural, para prestar serviços junto ao…
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Página 92 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2024

O DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE RIBEIRÃO PRETO, no uso da competência atribuída pelo inciso II, do artigo 4º da Resolução SF nº 44, de 1º de julho de 2022, DESIGNA, a servidora acima identificada,…
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Página 77 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2024

PORTARIA Nº 03, DE 6 DE MAIO DE 2024 PROCESSO SEI: 017.00089992/2024-67 NOME: FLAVIO MAKOTO HASHIMOTO RG: 15.595.120-8 RS/PV: 9.020.202/02 CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL NÍVEL: II UNIDADE:…
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Página 116 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2024

O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO no uso da competência que lhe confere o artigo 144, inciso II do Decreto nº 66.457/2022, c/c alínea “a”, inciso III, artigo 31 do Decreto nº 52.833/2008, DESIGNA o servidor…
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há 2 meses

Página 128 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Abril de 2024

participar da Reunião Integrada DFe, no dia 04/03/2024, em Goiânia/GO. (SEI 017.00031190/2024-68) Republicado por ter saído com incorreções. Com base no artigo 136, inciso III do Decreto nº. 66.457…
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há 2 meses

Página 109 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2024

Ato Decisório n.º 156/2024 – DENIS HENRIQUE DE PAIVA– RG: 23.149.657-6, PEB-II-Estatutário, na CEM “Profª Anita Liébana Camargo”, em Votuporanga e PEB-II-SQC-II-QM-SE, nesta Unidade Escolar.
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