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25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 175 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 175, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024120316443001 MG

.(2) A seu turno, a Lei municipal 1.310/66 (Código Tributário do Município de Belo Horizonte) determina: Art. 12... independentemente deste e inclusive de terceiros (art. 12 e 13, da Lei municipal 1.310/66). 2. A obrigação acessória é inafastável... em Belo Horizonte/MG; d) - o art. 6º, §1º, do Decreto municipal ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007985674 RS

, por se tratar de infração formal. Art. 11, inciso II, letra h, da Lei Estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei ... 10.810/96 c/c art. 22, § 1º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97. Inteligência dos arts. 113, § 2º e 136, caput... nos artigos 78, incisos I, a , II, a , IV e VI, e 79, ambos da refer...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079612032 RS

a aferição da correta fruição do benefício fiscal, nos moldes do que preconiza o parágrafo único do art. 175 do CTN... (art. 5º, I, da Lei Estadual 14.634/2014), ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora... em julgado, forte no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3) J...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14482820148220002 RO 0001448-28.2014.822.0002

acessória, assim como definido no § 2º do Art. 113 do Código Tributário Nacional ( CTN ), in verbis: Art. 113. A obrigação... ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113 , § 2º , 115 , 175 PARÁGRAFO... dos artigos 175 , parágrafo único , e 194 , parágrafo único , do C...

Apelação Cível: AC 70079612032 RS

o parágrafo único do art. 175 do CTN . Ocorre que a prova constante dos autos é insuficiente para demonstrar... Newton Luís Medeiros Fabrício APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTA FISCAL QUE FAZ... a Constituição Federal ao instituir a imunidade em relação às exportações e o art. 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4918464520118190001

). O art. 12, inc. II c/c parágrafo único, do Código Tributário Municipal ainda contém outra exceção ao benefício: os serviços... do procedimento fiscal, notadamente a guarda de livros fiscais e emissão de notas, tudo nos termos do art. 48 do Código Tributário..., DE OBRIGAÇAO PRINCIPAL (NAO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR ...

Andamento do Processo n. 7010431-21.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum - 08/05/2019 do TJRO

a obrigação de enviar declaração ao fisco (obrigação acessória), nos termos do art. 175 , parágrafo único , do CTN . Cumpra... de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões Av. Rogério Weber, 1872, Bairro Centro, CEP...: CLAUDEVANILCE MENDES DE VASCONCELOS ADVOGADO DO AUTOR: DENNIS GIOVANNI SO...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/05/2019

ao fisco (obrigação acessória), nos termos do art. 175, parágrafo único, do CTN. Cumpra integralmente o DESPACHO de ID... JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões Av. Rogério Weber, 1872, Bairro... Centro, CEP 76.801-906, Porto Velho, RO - Fone:(3217-1341)Processo: 701...

Pg. 7355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

principal, nos termos do art. 175, parágrafo único, do CTN. Desse modo, não cabe ao empregador retificar o cadastro no CNIS.... 32 da Lei 8.212/91, incumbe ao empregador incluir todos os dados do contrato de trabalho no Cadastro Nacional... de Informações Sociais (CNIS). Vejamos o texto da mencionada lei: "Art. 32. A ...

Pg. 7399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

, sendo exigível mesmo no caso de satisfação pelo contribuinte da obrigação principal, nos termos do art. 175, parágrafo..., prevista na redação anterior do parágrafo terceiro do artigo 790. Assim sendo, é necessário que a parte comprove sua renda... junto à CEF, à Previdência Social e à Receita Federal, para registro ...

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