Artigo 29 Lc nº 975 de 06 de Outubro de 2005 de São Paulo

Lc nº 975 de 06 de Outubro de 2005

Artigo 29 - O Poder Executivo deverá encaminhar, até 15 de dezembro de 2005, proposição com o objetivo de instituir data -base para o reajuste salarial do funcionalismo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e definir mecanismos de negociação entre as entidades representativas do funcionalismo público e os órgãos do Governo.
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há 10 anos

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2014

19- Depois de emitida a CTC, qual o próximo passo? Assinar o pedido de aposentadoria? 20- Quanto tempo máximo, após a publicação ou emissão da CTC, deve demorar para que o servidor seja chamado e…
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há 10 anos

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2014

Desse modo, a alteração acima, visa corrigir os erros apontados que levaram muitos ASP’s a, apesar de terem o tempo de efetivo exercício já preenchido para enquadrar-se numa determinada classe, ainda…
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há 11 anos

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2013

REQUERIMENTOS ROBERTO ENGLER 2048/2013 Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de GUARIBA. REQUERIMENTO Nº 2049, DE 2013 Requeiro, nos termos do artigo 35 da XIV Consolidação do…
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há 13 anos

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2011

Muito pior do que isso, devo dizer que esse projeto passa a vigorar a partir de 1º de julho. Oh, que maravilha! A Assembleia Legislativa estava trabalhando o projeto, que vale a partir de 1º de…
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há 13 anos

Página 37 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2011

Artigo 28 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2011, exceto o artigo 25, que retroage seus…
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há 13 anos

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2011

Portanto, ganhou a população, ganhou o SUS, ganhou a saúde pública do Estado de São Paulo. Espero que os Deputados que compõem a base do Governo façam uma reflexão em torno desse tema. Como podem…
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há 13 anos

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2011

Parágrafo único - Aos militares abrangidos pelo disposto no ?caput? deste artigo aplicam-se os padrões de vencimentos fixados no artigo 1º desta lei complementar. Artigo 3º - O disposto nesta lei…
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há 13 anos

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2011

§ 1º - A evolução funcional até a 1ª Classe da carreira de Delegado de Polícia dar-se-á por quaisquer dos critérios estabelecidos neste artigo e para a Classe Especial, somente por merecimento. § 2º…
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há 13 anos

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Setembro de 2011

Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011. Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2011 Geraldo Alckmin ANEXO I a que…
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há 13 anos

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2011

JUSTIFICATIVA Segurança pública eficaz na prevenção criminal necessita de policiais militares bem remunerados, preparados, valorizados, motivados, com respeito à dignidade da pessoa humana e Direitos…
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