Parágrafo 1 Artigo 27 Lc nº 975 de 06 de Outubro de 2005 de São Paulo
Lc nº 975 de 06 de Outubro de 2005
Artigo 27 - O disposto nesta lei complementar aplica -se, nos termos da legislação vigente, nas mesmas bases e condições aos militares da reserva remunerada ou reformados e aos pensionistas, devendo, independentemente da população do município no qual o militar prestou serviços, ser observado o previsto no inciso I do artigo 11 desta lei complementar.
Parágrafo único - Quando os proventos e pensões forem proporcionais ao tempo de serviço, os valores constantes do inciso I do artigo 11 desta lei complementar, também deverão observar a mesma proporcionalidade.
