Inciso IV do Artigo 163 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - na ordem decrescente dos montantes.

Andamento do Processo n. 0021477-51.2016.4.02.5101 - Execução Fiscal - 24/02/2021 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021477-51.2016.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: WALTER LUIS SIMAS BORGES EXECUTADO: B R N SPORT…

Página 1369 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Fevereiro de 2021

ADVOGADOS), CNPJ nº 11.415.313/00002-08, referente ao levantamento total da Conta n.º 4117 / 005 / 86430895-5, iniciada em 18/09/2020, do processo em epígrafe, servindo essa decisão como ofício..

Andamento do Processo n. 0000173-69.2007.4.02.5114 - Execução Fiscal - 17/02/2021 do TRF-2

a intimação da CEF para que proceda de acordo com a determinação judicial, bem como com o disposto pelo art. 163 , IV... da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CPF/CNPJ 00394460021653, da importância de …

Página 1059 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2021

judicial, bem como com o disposto pelo art. 163 , IV do CTN , vinculando a transformação em pagamento definitivo da União... para ciência, e a parte executada para os fins do art. 16 da lei 6830 …

Andamento do Processo n. 0093294-15.2015.4.02.5101 - Execução Fiscal - 12/02/2021 do TRF-2

, na forma do art. 163 , IV do CTN , haja vista ser o critério viável de determinação por este Juízo. Com a resposta, expeça...Andamento do Processo n. 0093294-15.2015.4.02.5101 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0532525-09.2000.4.02.5101 - Execução Fiscal - 12/02/2021 do TRF-2

decrescente dos montantes, na forma do art. 163 , IV do CTN , haja vista ser o critério viável de determinação por este Juízo. 2... em renda /transformação em pagamento definitivo, em favor da …

Página 1238 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2021

. Na hipótese de eventual inércia, serão os valores imputados na ordem decrescente dos montantes, na forma do art. 163 , IV do CTN... desta execução fiscal, a partir da intimação da Exequente, …

Página 1290 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2021

decrescente dos montantes, na forma do art. 163, IV do CTN, haja vista ser o critério viável de determinação... a conversão em renda /transformação em pagamento definitivo, em favor da UNIÃO - …

Página 1012 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2021

de eventual inércia, serão os valores imputados na ordem decrescente dos montantes, na forma do art. 163 , IV do CTN , haja... a conversão em renda /transformação em pagamento definitivo, em favor …

Página 2719 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2021

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0095571-50.2015.4.02.5118/RJ MAGISTRADO(A): EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS EXECUTADO: GILBERTO DE OLIVEIRA…