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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 163 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 163, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

IV - na ordem decrescente dos montantes.

Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal Nº 0060044 - 24/05/2019 do TRF-2

, na forma do art. 163, IV do CTN, haja vista ser o critério viável de determinação por este Juízo. 2. Informados os dados... NACIONAL, CPF/CNPJ 00394460021653, da importância de R$ 902,71 (novecentos e dois reais e setenta e um centavos), relativo... desta e xecução fiscal, a partir da intimação da Exequente, confo...

Pg. 890. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019

, contra ela seguirá a Execução Fiscal nos termos do artigo 19 da Lei n.º 6.830/80. Informado o depósito, voltem os autos..., na forma do art. 163, IV do CTN, haja vista ser o critério viável de determinação por este Juízo. 2. Informados os dados... NACIONAL , CPF/CNPJ 00394460021653, da importância de R$ 902,71 (no...

Andamento do Processo n. 0519097-71.2011.4.02.5101 - Execução Fiscal - 23/11/2018 do TRF-2

, na forma do art. 163, IV do CTN, haja vista ser o critério viável de determinação por este Juízo. Informados os dados... Federal Titular, Dr (a). ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO . Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2018... de Janeiro Magistrado (a) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INS...

Pg. 940. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2018

os valores imputados na ordem decrescente dos montantes, na forma do art. 163, IV do CTN, haja vista ser o critério... RIZZOTTO. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2018. _________________________ MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO Diretor... Fazenda Nacional em face de Associação de Ensino de Campo Grande para a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 453578620054036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0045357-86.2005.4.03.6182/SP 2005.61.82.045357-1/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE :

Andamento do Processo n. 0031730-69.2014.4.02.5101 - Execução Fiscal - 13/06/2018 do TRF-2

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0031730-69.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.031730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático -

Pg. 1817. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2018

Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, oficie-se à CEF para que efetue a transformação em pagamento definitivo dos valores bloqueados até o limite informado em fl. 59. Com a

Andamento do Processo n. 0176478-92.2017.4.02.5101 - Execução Fiscal - 19/04/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 23 - 0176478-92.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.176478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 756. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2018. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO

Andamento_do_Processo_n._0041790-33.2016.4.02.5101_-_Execução Fiscal_-_23/03/2018_do_TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0041790-33.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.041790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

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