Inciso I do Artigo 162 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 162. O pagamento é efetuado:
I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 686 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2024

agravo de instrumento interposto por Seara Alimentos Ltda. contra o r. decisum que indeferiu o pedido de suspensão do feito até o julgamento do pedido administrativo de verificação de reconhecimento…
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mês passado

Publicação do processo nº 2082386-19.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 04/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2082386-19.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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mês passado

Intimação - Apelação Cível - 5001396-34.2022.4.03.6143 - Disponibilizado em 02/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001396-34.2022.4.03.6143 POLO ATIVO AUTO POSTO IRMAOS JUNQUEIRA LTDA ADVOGADO(A/S) ADRIANO GREVE | 211900/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/04/2024 PODER…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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mês passado

Intimação - Cautelar Fiscal - 0006555-62.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 02/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006555-62.2018.4.03.6182 POLO PASSIVO ELISANGELA MACHADO DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A/S) DJALMA DE LIMA JUNIOR | 176688/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 2 meses

Página 662 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

e não da execução forçada, o depósito deve ser em dinheiro, e não em bens ou direitos, pois é aquela, e não esta, a forma de pagamento que o art. 162, I, do CTN prevê (‘o pagamento é efetuado em…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2047482-70.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 05/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2047482-70.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 meses

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004681-92.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004681-92.2021.4.03.6103 POLO PASSIVO AUTO POSTO PUGLIESE & CHINAGLIA LTDA ADVOGADO(A/S) ADRIANO GREVE | 211900/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/02/2024…
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há 3 meses

Intimação do processo N. 50031700220224036143 - 25/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003170-02.2022.4.03.6143 POLO ATIVO COMERCIAL LIMEIRENSE DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO(A/S) ADRIANO GREVE | 211900/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/01/2024…
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há 4 meses

Intimação - Apelação Cível - 5009233-06.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 11/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009233-06.2021.4.03.6102 POLO ATIVO AUTO POSTO JOAO PEDRO MATAO EIRELI ADVOGADO(A/S) ADRIANO GREVE | 211900/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/01/2024 PODER…
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há 4 meses

Intimação - Apelação Cível - 5006534-81.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 11/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006534-81.2022.4.03.6110 POLO ATIVO AUTO POSTO ESTRADAO DE ITARARE LTDA ADVOGADO(A/S) ADRIANO GREVE | 211900/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/01/2024…