Art. 162, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

Página 1206 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

A CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO, uma vez ausentes os requisitos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar... útil do processo, de conformidade com o artigo 300 e artigo 1019, inciso

Andamento do Processo n. 5011467-69.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 10/12/2019 do TRF-3

a imposição de multa com fundamento no artigo 17, incisos I e VI, e art. 18, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 6... tributário, dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional: Art. 174. …

Página 1621 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

emdinheiro, e não embens ou direitos, pois é aquela, e não esta, a forma de pagamento que o art. 162, I do CTN prevê...Pg. 1621. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00250127820104036100 SP

10.833 /03, art. 6º , § 2º , CTN , art. 162 , inc. I , IN 1300/12, arts. 61 e 66) e podem ser utilizados na liquidação... 10.833 /03, art. 6º , § 2º , CTN , art. 162 , inc. I , IN 1300/12, …

Página 5509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

. 162, I, 166 e 170 do CTN; art. 1017 do CC; arts. 10, caput e § 1º e 23, parágrafo único, da LC 87/96 . Inteligência... legislativas ocorridas. 4. Inexistência de prequestionamento dos arts. 3º e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00280241520038260590 SP 0028024-15.2003.8.26.0590

o inciso III do artigo 131 do Código Tributário Nacional determinar a responsabilidade dos tributos devidos pelo 'de cujus... do artigo 113 , § 2º do CTN c.c. artigos 162 , inciso I e 12 , inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30029896420198260000 SP 3002989-64.2019.8.26.0000

positiva com efeito de negativa. Art. 206 do Código Tributário Nacional. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso..., nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, que assim …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70082242447 RS

ao abrigo da AJG.\nSem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09 e das Súmulas no 512 do STF e no 105...? móvel. ART. 162, INC. II, DO CTB. NAO IDENTIFICAÇAO DO real CONDUTOR …

Página 17 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 7 de Agosto de 2019

termos do artigo 162 , I , do Código Tributário Nacional – CTN ; FAZ SABER a todos os interessados que a Prefeitura... de 1966Código Tributário Nacional e demais disposições aplicáveis à …

Página 17 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 1 de Agosto de 2019

e a Lei 5.172, de 26 de outubro de 1966Código Tributário Nacional e demais disposições aplicáveis à espécie. 1.2... e sem qualquer dedução, nos exatos termos do artigo 162, I, do Código Tributári…