Art. 45, § 1 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 45. Ficam obrigados ao registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de moto-serras, bem como aqueles que adquirirem este equipamento. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
§ 1º A licença para o porte e uso de moto-serras será renovada a cada 2 (dois) anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 21230 SC 2002.04.01.021230-6

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2002.04.01.021230-6/SC RELATOR : DES. FEDERAL AMIR SARTI RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO ADVOGADO : Luis…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO CRIMINAL : RCCR 3028 TO 2001.43.00.003028-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.7/7 RECURSO CRIMINAL Nº 2001.43.00.003028-6/TO RECURSO CRIMINAL Nº…

Página 446 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Março de 2011

OBS: Os réu devem comparecer na audiência acompanhados de advogado, ficando cientes de que, não o fazendo, ser-lheão nomeado defensor público. Sede do Juízo : Fórum Min. Victor Nunes Leal - Rua…

Página 330 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Abril de 2011

Público opinou pela liberação judicial do bem (fls. 32/33). É, em essência, o pedido. Fundamento e DECIDO. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido.A restituição de coisas apreendidas no…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 21230 SC 2002.04.01.021230-6

CRIMES CONTRA A FLORA. MATA ATLÂNTICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERESSE. UNIÃO. IBAMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. - Atribuída à Mata Atlântica, por norma constitucional, a condição de …

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