Art. 153, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - o prazo de duração do favor;

Página 1078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

opostos e rejeitados (fl. 200 e-STJ). A recorrente sustenta violação dos arts. 153, I, e 155-A do CTN e afronta à Lei n... estabelecidos pela Lei n. 9.964/2000. Alega estar sob o amparo da …

Página 421 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

.º 1.598/77, do artigo 8º da Lein.º 8.541/92 e do artigo 43, inciso II e §1º do Código Tributário Nacional, emface... dos artigos 153, inciso I, artigo 195, alínea “c”e art. 150, inciso I, todos da …

Página 634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

DA PARCELA. LEI 9.964/2000. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável... restam descumpridos, como na hipótese. Em segundo lugar, porque a mera …

Andamento do Processo n. 5004465-48.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/09/2019 do TRF-3

previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. A certidão goza... do Código de Processo Civil/2015. Verifica-se que o Imposto de Importação, previsto …

Página 1117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

.AGRAVO PROVIDO. 1. Verifica - se que o Imposto de Importação, previsto no art. 153, inc. I, da CF, temseufato gerador... - se observar que a norma instituidora do imposto refere - se ao termo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02753651520168190001

o respectivo fato gerador, e quando não tiver será denominado responsável. Neste sentido o art. 128 do Código Tributário nacional... em referência: Ademais, o próprio artigo 153, I e III do CTN …

Página 10567 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2019

da parte executada ao pagamento das custas processuais (evento n.º 28). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 153, I..., do Código Tributário Nacional - CTN, o crédito tributário é extinto …

Página 10567 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2019

da parte executada ao pagamento das custas processuais (evento n.º 28). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 153, I..., do Código Tributário Nacional - CTN, o crédito tributário é extinto …

Página 10567 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2019

da parte executada ao pagamento das custas processuais (evento n.º 28). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 153, I..., do Código Tributário Nacional - CTN, o crédito tributário é extinto …

Andamento do Processo n. 1.441.766 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

/PGFN 3, de 25 de agosto de 2004, os quais intentaram revogar o art. 4º, inc. II e § 6º da Portaria Conjunta SRF/PGFN... PORTE. VALOR MÍNIMO DAS PARCELAS. LIMITES. PRAZO MÁXIMO DO PARCELAMENTO. AR…