Inciso I do Artigo 153 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 meses

Intimação - Apelação Cível - 5007945-63.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007945-63.2020.4.03.6100 POLO ATIVO HIRASHIMA & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES ADVOGADO(A/S) ROBERTO PEREZ FRAGOSO | 242496/SP FELIPE FRAGOSO MARIN | 399983/SP DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 meses

Intimação - Apelação Cível - 5001074-82.2020.4.03.6143 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001074-82.2020.4.03.6143 POLO ATIVO BAUMER S A ADVOGADO(A/S) VICTOR DE LUNA PAES | 208299/SP MURILO MARCO | 238689/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 2557 - Agint no Pedido de Tutela Provisória - 23/10/2023 do STJ

AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2557 - RJ (2020/0015624-9) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E…
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Página 3888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2023

FLUMINENSE 7.116/2015 OFENDE-LHE DIREITO SUBJETIVO, PORQUANTO, AO SEU VER, A INCLUSÃO DE EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA ALUDIDA LEI, PARA O DITO INGRESSO NA ORATÓRIA, NÃO PODE SER IMPLEMENTADA POR REGRAS…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Intimação - Tutela Cautelar Antecedente - 5000688-03.2020.4.03.6127 - Disponibilizado em 18/09/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000688-03.2020.4.03.6127 POLO ATIVO NETTEN TEC PRODUTOS TECNICOS EIRELI ADVOGADO(A/S) ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA | 189937/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/09/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Intimação - Agravo De Instrumento - 5019795-81.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 04/09/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019795-81.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO HB GROUP CONFECCOES LTDA. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/09/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/09/2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 9 meses

Intimação do processo N. 08087396720238100001 - 03/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808739-67.2023.8.10.0001 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/08/2023…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 9 meses

Intimação do processo N. 08081048620238100001 - 03/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808104-86.2023.8.10.0001 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/08/2023…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 9 meses

Intimação do processo N. 08070776820238100001 - 03/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0807077-68.2023.8.10.0001 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/08/2023…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 9 meses

Intimação do processo N. 08110416920238100001 - 03/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0811041-69.2023.8.10.0001 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/08/2023…