Artigo 13 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Institui o novo Código Florestal .
Art. 13. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridade competente.
Lei nº 3705 de 17 de maio de 2001
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.