Art. 313 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 313. Deixar o juiz e os membros da Junta de expedir o boletim de apuração imediatamente após a apuração de cada urna e antes de passar à subseqüente, sob qualquer pretexto e ainda que dispensada a expedição pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes:
Pena - pagamento de 90 a 120 dias-multa.
Parágrafo único. Nas seções eleitorais em que a contagem fôr procedida pela mesa receptora incorrerão na mesma pena o presidente e os mesários que não expedirem imediatamente o respectivo boletim.

Página 19 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 29 de Maio de 2019

Art. 96. Na hipótese de falha na urna, em qualquer momento da votação, o presidente da mesa receptora de votos, à vista dos fiscais presentes, deverá desligar e religar a urna, digitando o código de...

Página 22 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 29 de Maio de 2019

Parágrafo único. Havendo motivo justificado, a critério da junta eleitoral ou turma, a apuração poderá ser reiniciada, apagando-se todos os dados da seção até então registrados. Art. 132. A...

Andamento do Processo n. 132483-91.2018.8.09.0145 - Flagrante - 11/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 132483-91.2018.8.09.0145 AUTOS NR. : 312 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : ORIONE MANOEL DE SALES VITIMA : ZENADIA TEIXEIRA DA CONCEICAO DESPACHO : PROCESSO: 201801324837 NATUREZA:...

Página 2506 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2018

RIA LHE TRAINDO CO M OUTRO HOMEM NAO BASTASSE, NAO SE AFASTA DO C ONHECIMENTO DESTE JUIZO, QUE NO DIA 25/08/2018, O REU FOI PRESO E M FLAGRANTE POR SU POSTAMENTE DIRIGIR EMBRIAGADO E SEM HABILITACA O...

Andamento do Processo n. 0603989-63.2017.6.00.0000 - Habeas Corpus - 20/08/2018 do TSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS Nº 0603989-63.2017.6.00.0000 –CAMPOS DOS GOYTACAZES –RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Embargante: Ministério Público Eleitoral...

Página 124 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Agosto de 2018

Analiso agora a afirmação dos impetrantes de que a prisão domiciliar imposta na sentença constitui execução antecipada da pena. Não lhes assiste razão. Ao contrário do alegado, a medida foi deferida...

Andamento do Processo n. 0603989-63.2017.6.00.0000 - Habeas Corpus - 03/04/2018 do TSE

HABEAS CORPUS (307) 0603989-63.2017.6.00.0000 –CAMPOS DOS GOYTACAZES –RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Impetrantes: Carlos Fernando dos Santos Azeredo e outros...

Página 54 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Abril de 2018

14/9/2011; HC 103.716, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 2/8/2011). 5. A sentença condenatória, proferida em 19/01/2012, revela-se harmônica com a jurisprudência desta Corte no tópico...

Andamento do Processo n. 1019915-22.2017.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/03/2018 do TJSP

Processo 1019915-22.2017.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.E.P.L.N. - Vistos.As partes compuseram-se sobre o objeto da demanda, conforme teor da petição acostada a fls....

Página 3029 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Março de 2018

15 (quinze) dias para a conclusão e juntada do respectivo laudo.Remetam-se, novamente, os autos ao Setor Técnico.Após, cumpra-se a determinação do item 5 da decisão proferida a fls....