Art. 9 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 9º As florestas de propriedade particular, enquanto indivisas com outras, sujeitas a regime especial, ficam subordinadas às disposições que vigorarem para estas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00020173220004036000 MS

-se inscrita no art. 19 da Lei 4.771/65, em sua redação vigente à época, e no art. 9º do Decreto 1.282/94. Logo, não... da referida obrigação ocorrida no período de janeiro/94 a abril/97. 3. O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00020173220004036000 MS

-se a cobertura florestal encontra-se inscrita no art. 19 da Lei 4.771/65, em sua redação vigente à época, e no art. 9º... Florestal (Lei 4.771/65) já consignava a imposição de multa nas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00020173220004036000 MS

-se inscrita no art. 19 da Lei 4.771/65, em sua redação vigente à época, e no art. 9º do Decreto 1.282/94. Logo, não... o descumprimento da referida obrigação ocorrida no período de janeiro/94 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00033659820134036107 SP

exista área de preservação permanente de trata o art. 3º da lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal... o Código Florestal vigente na época (Lei 4.771/1965): Art. 1° As florestas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 22008418420178260000 SP 2200841-84.2017.8.26.0000

de reforma da decisão. Com razão. Aplicação do atual Código Florestal (Lei 12.651/12) em fase de cumprimento de sentença.... A particular ajuizou Ação Rescisória sustentando que o V. Acórdão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10112070692135001 MG

. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717 /1965. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER..., Segunda Turma, DJe 31/5/2016. 5. Ademais, por"aplicação …

Andamento do Processo n. 149.654 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

nesta previsão constitucional, a Lei n.º 4.771/65 (Antigo Código Florestal), em seu art. 9º, estabeleceu também..., de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico (art. 11, §§ 1º, …

Página 3436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2018

Pg. 3436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 Com base nesta previsão constitucional, a Lei n.º 4.771/65... (Antigo Código Florestal), em seu art. 9º, estabeleceu também a necessidade de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1376974 MG 2018/0260980-4

do Ministério Público Federal negativa de vigência dos arts. 2º e 4º da Lei n. 4.771/1965 e 18 da Lei n. 6.938/1981, além... negativa de vigência dos arts. 2º e 4º da Lei n. 4.771/1965 e 18 da Lei

Página 6 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 29 de Outubro de 2018

na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei Federal 4.771, de 1965, passam a ser consideradas, para... de compromisso, de ajustamento de conduta ou afins, que tenham sido …