Artigo 127 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

Andamento do Processo n. 2025237 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 05/08/2022 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2025237 - GO (2021/0363194-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : EXPRESSO SAO LUIZ LTDA…

Página 6706 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2022

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2025237 - GO (2021/0363194-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : EXPRESSO SAO LUIZ LTDA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002359-62.2022.4.03.6104 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002359-62.2022.4.03.6104 POLO ATIVO DORATTO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) THIAGO CARLONE FIGUEIREDO | 233229/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Manifestação - TRT01 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Estaleiro Brasfels

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS / RJ. PROCESSO N°: , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-98.2020.5.24.0001

Agravante: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL Advogado: Dr. José Luiz Richetti Advogado: Dr. Antenor Francisco Gonçalves da Silva Agravado: AGROPECUARIA PAPAGAIO S/ A Advogado: Dr.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-03.2021.5.18.0016

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-XXXXX-03.2021.5.18.0016 AGRAVANTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADA: Dra. ANA PAULA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-83.2020.5.24.0001

Agravante: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL Advogado: Dr. José Luiz Richetti Advogado: Dr. Antenor Francisco Gonçalves da Silva Agravado: ANA RITA GOMES BERNARDES GDCMRC/ D E C I S A…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-06.2017.5.05.0009

Agravante: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA E OUTRA Advogada: Dra. Fernanda Pedreira Fernandes Advogada: Dra. Fabiana Santos Santana Agravado: NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Criminal: AGT XXXXX-25.2020.8.06.0001 Fortaleza

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL PROCESSO N°: XXXXX-25.2020.8.06.0001/50003 AgInt em EDcl em AREsp em EDcl em RESE ORIGEM: 3a CÂMARA CRIMINAL AGRAVANTE: RAFAEL DA…

Recurso - TRT03 - Ação Contribuição Sindical Rural - Atsum - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS / MINAS GERAIS A CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (CNA), anteriormente denominada CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA…