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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 127 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 127 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20794084520198260000 SP 2079408-45.2019.8.26.0000

e administradores pelas obrigações sociais, o artigo 50 do Código Civil e o artigo 135 do Código Tributário Nacional... - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (Código Tributário Nacional) [grifei] No... disciplinado por lei (art. 127 do CTN). É eleito pelo próprio sujeito p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20975509720198260000 SP 2097550-97.2019.8.26.0000

demais acrescentar, a tudo, que os §§ 1º e 2º do art. 127 do Código Tributário Nacional autorizam a Fazenda Pública... Execução fiscal Declinação ex officio pelo Juízo Inadmissibilidade Súmula 33 do STJ e art. 337, § 5º do NCPC Recurso..., relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2097550-97.20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10260711520168260114 SP 1026071-15.2016.8.26.0114

nos autos o 'domicílio tributário' fora do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 127 do Código Tributário Nacional Recurso.... Inteligência do art. 127 do CTN , art. 2º da Lei Estadual 6.606/89 e art. 4º da Lei Estadual 13.296/08. RECURSO NÃO... do recurso. De saída, é bem de notar o que determina o art. 120 do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10395260620148260506 SP 1039526-06.2014.8.26.0506

de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.” Por sua vez, o Código Tributário Nacional , preceitua..., em seu artigo 127 , a possibilidade de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou o responsável pelo pagamento... e licenciou o veículo e recolheu o tributo, nos termos do artigo 120 , ...

Andamento do Processo n. 1.807.712 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE DUPLO DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO ART. 127.... TRIBUTÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA VERSADO NO... ESPECIAL 1.807.712 - SP (2019/0096406-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELI...

Andamento do Processo n. 1.810.483 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

o pagamento integral das prestações. Hipótese do art. 31 da Lei 9.656/98. Sentença que merece manutenção. Recurso não... de divergência jurisprudencial, violação ao disposto nos artigos 2º, I, e 3º, da Lei n. 6.194/74, sustentando que, nos termos...) Seguro obrigatório. Lei 6.194/74, com a redação da Lei 8.44...

Andamento do Processo n. 1.485.277 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

a sua inaptidão processual, por inobservância do disposto no art. 282, II, do Código de Processo Civil. III- Válido destacar... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.485.277 - BA (2019/0102807-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO... , desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial,...

Andamento do Processo n. 1.442.112 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE DUPLO DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO ART. 127... do recurso especial (fls.194/211, e-STJ), a recorrente sustentou violação ao artigo 884 do Código Civil, sob o argumento.... Decide-se. A insurgência não merece prosperar. 1. A recorrente suste...

Andamento do Processo n. 1.444.157 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE DUPLO DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO ART. 127 DO CTN... com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela... ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 4...

Andamento do Processo n. 0011575-45.2017.5.03.0084 - AIRR - 20/05/2019 do TST

, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional , vem-se firmando no sentido de que é imperativa... 9.532 /97 e 113 , § 4º, I, da Lei 11.196 /2005, 5º, II, 149 , caput, da Constituição Federal , 7º, § 3º, 127 , caput, I... do Código Tributário Nacional . Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo n...

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