Art. 127 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
e administradores pelas obrigações sociais, o artigo 50 do Código Civil e o artigo 135 do Código Tributário Nacional... - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (Código Tributário Nacional) [grifei] No... disciplinado por lei (art. 127 do CTN). É eleito pelo próprio sujeito p...
demais acrescentar, a tudo, que os §§ 1º e 2º do art. 127 do Código Tributário Nacional autorizam a Fazenda Pública... Execução fiscal Declinação ex officio pelo Juízo Inadmissibilidade Súmula nº 33 do STJ e art. 337, § 5º do NCPC Recurso..., relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2097550-97.20...
nos autos o 'domicílio tributário' fora do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 127 do Código Tributário Nacional Recurso.... Inteligência do art. 127 do CTN , art. 2º da Lei Estadual 6.606/89 e art. 4º da Lei Estadual 13.296/08. RECURSO NÃO... do recurso. De saída, é bem de notar o que determina o art. 120 do Có...
de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.” Por sua vez, o Código Tributário Nacional , preceitua..., em seu artigo 127 , a possibilidade de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou o responsável pelo pagamento... e licenciou o veículo e recolheu o tributo, nos termos do artigo 120 , ...
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o pagamento integral das prestações. Hipótese do art. 31 da Lei nº 9.656/98. Sentença que merece manutenção. Recurso não... de divergência jurisprudencial, violação ao disposto nos artigos 2º, I, e 3º, da Lei n. 6.194/74, sustentando que, nos termos...) Seguro obrigatório. Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 8.44...
a sua inaptidão processual, por inobservância do disposto no art. 282, II, do Código de Processo Civil. III- Válido destacar... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.277 - BA (2019/0102807-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO... , desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial,...
, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE DUPLO DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO ART. 127... do recurso especial (fls.194/211, e-STJ), a recorrente sustentou violação ao artigo 884 do Código Civil, sob o argumento.... Decide-se. A insurgência não merece prosperar. 1. A recorrente suste...
-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE DUPLO DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO ART. 127 DO CTN... com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela... ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 4...
, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional , vem-se firmando no sentido de que é imperativa... 9.532 /97 e 113 , § 4º, I, da Lei nº 11.196 /2005, 5º, II, 149 , caput, da Constituição Federal , 7º, § 3º, 127 , caput, I... do Código Tributário Nacional . Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo n...