Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
Doutrina sobre este ato normativo
COMENTÁRIOS O sujeito passivo tem liberdade para escolher o seu domicílio, ou seja, o lugar onde responderá pelas suas relações tributárias com o Fisco. Porém, caso ele não exercite tal faculdade, o legislador impõe as regras a serem observadas. Inicialmente, tratando-se de pessoa física, o s...
Vladimir Passos de Freitas, Eliana Calmon Alves, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Marcelo Guerra Martins, Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, André Parmo Folloni, Marco Bruno Miranda Clementino, Marcel Citro de Azevedo
Art. 127 - Seção IV. Domicílio Tributário - Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2025237 - GO (2021/0363194-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : EXPRESSO SAO LUIZ LTDA…
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NÚMERO ÚNICO: 5002359-62.2022.4.03.6104 POLO ATIVO DORATTO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) THIAGO CARLONE FIGUEIREDO | 233229/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS / RJ. PROCESSO N°: , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA…
Agravante: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL Advogado: Dr. José Luiz Richetti Advogado: Dr. Antenor Francisco Gonçalves da Silva Agravado: AGROPECUARIA PAPAGAIO S/ A Advogado: Dr.
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-XXXXX-03.2021.5.18.0016 AGRAVANTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADA: Dra. ANA PAULA…
Agravante: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL Advogado: Dr. José Luiz Richetti Advogado: Dr. Antenor Francisco Gonçalves da Silva Agravado: ANA RITA GOMES BERNARDES GDCMRC/ D E C I S A…
Agravante: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA E OUTRA Advogada: Dra. Fernanda Pedreira Fernandes Advogada: Dra. Fabiana Santos Santana Agravado: NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA…
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL PROCESSO N°: XXXXX-25.2020.8.06.0001/50003 AgInt em EDcl em AREsp em EDcl em RESE ORIGEM: 3a CÂMARA CRIMINAL AGRAVANTE: RAFAEL DA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS / MINAS GERAIS A CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (CNA), anteriormente denominada CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA…