Art. 230, § 4 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.
§ 4º Fica assegurado à patente concedida com base neste artigo o prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, contado da data do depósito no Brasil e limitado ao prazo previsto no art. 40, não se aplicando o disposto no seu parágrafo único.

Andamento do Processo n. 0006087-23.2013.4.03.6102 - Apelação Cível - 31/08/2018 do TRF-3

00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006087-23.2013.4.03.6102/SP 2013.61.02.006087-3/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : TRANSPORTE RODOR LTDA ADVOGADO : SP165345 ALEXANDRE REGO e...

Página 842 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2018

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Andamento do Processo n. 0002979-10.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/04/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0002979-10.2018.4.02.0000 Número...

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FORMULAÇÃO FARMACÊUTICA, E, SERINGA OU FRASCO") apenas restritivamente em relação as empresas litigantes tendo, ainda, deferido a inclusão da ABIFINA (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA...

Página 404 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2017

qual incidirá a partir data do depósito no Brasil, limitado tal período, entretanto, a 20 (vinte) anos, nos termos da interpretação sistemática dos arts. 40 e 230, § 4º, da Lei 9.279/96, 33 do TRIPS...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1233914 RJ 2011/0022368-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.914 - RJ (2011/0022368-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : H LUNDBECK A/S ADVOGADO : RODRIGO SOUTO MAIOR E OUTRO(S) - RJ131902 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA...

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(5868) RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.914 - RJ (2011/0022368-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : H LUNDBECK A/S ADVOGADO : RODRIGO SOUTO MAIOR E OUTRO(S) - RJ131902 RECORRIDO : INSTITUTO...

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