Parágrafo 5 Artigo 279 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento.
§ 5º O presidente do Tribunal não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.
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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo
há 25 dias

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 18 de Abril de 2024

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Virginia Matos Pelles contra a decisão (ID nº 9328533) que inadmitiu o recurso especial eleitoral (ID nº 9325342) por ela interposto contra o…
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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo
há 26 dias

Publicação do processo nº 0601693-70.2022.6.08.0000 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRE-ES

ACÓRDÃOS, RESOLUÇÕES, DECISÕES E DESPACHOS PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0601693-70.2022.6.08.0000 PROCESSO : 0601693-70.2022.6.08.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (Vitória - ES)…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
mês passado

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 11 de Abril de 2024

Como tem assentado a Corte destinatária do recurso, a sistemática do agravo disciplinado no Código de Processo Civil tem plena aplicabilidade na Justiça Eleitoral, dispensando-se a formação de…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
mês passado

Publicação do processo nº 0601450-93.2022.6.20.0000 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRE-RN

DECISÕES E DESPACHOS PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0601450-93.2022.6.20.0000 PROCESSO : 0601450-93.2022.6.20.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (Natal - RN) RELATOR : Relatoria…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
há 2 meses

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 25 de Março de 2024

: XXXXX-70.2022.6.20.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (Natal -PROCESSO RN) RELATOR : Relatoria Juiz da Corte 01 Destinatário : Destinatário para ciência pública FISCAL DA : PROCURADORIA REGIONAL…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
há 2 meses

Publicação do processo nº 0601167-70.2022.6.20.0000 - Disponibilizado em 22/03/2024 - TRE-RN

DECISÕES E DESPACHOS PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0601167-70.2022.6.20.0000 PROCESSO : 0601167-70.2022.6.20.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (Natal - RN) RELATOR : Relatoria Juiz da…
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Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
há 2 meses

Página 58 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 20 de Março de 2024

Sendo certo que é expressamente vedado ao Presidente do Tribunal recorrido por qualquer razão negar seguimento ao agravo de instrumento, consoante o que prescreve o art. 279, § 5º, do Código…
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Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
há 2 meses

Publicação do processo nº 0601360-86.2022.6.02.0000 - Disponibilizado em 19/03/2024 - TRE-AL

INTIMAÇÕES PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0601360-86.2022.6.02.0000 PROCESSO : 0601360-86.2022.6.02.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (Maceió - AL) RELATOR : Relatoria Jurista 1 AGRAVANTE…
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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo
há 2 meses

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 13 de Março de 2024

ADVOGADO : TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA (29776/ES) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO Gabinete da Presidência RECURSO ELEITORAL (11548) - Processo nº XXXXX-96.2020.6.08.0053 - Serra -…
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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo
há 2 meses

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 13 de Março de 2024

Inevitável constatar que, ao fazer referência ao processo nº XXXXX-97.2022.6.08.0040, o ora Embargante é que está cometendo erro grave, visto se tratar de processo que possui objeto totalmente…
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