Artigo 557 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 557 - Nenhum indivíduo da tripulação pode intentar litígio contra o navio ou capitão, antes de terminada a viagem; todavia, achando-se o navio em bom porto, os indivíduos maltratados, ou a quem o capitão houver faltado com o devido sustento, poderão demandar a rescisão do contrato.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR XXXXX-39.2016.8.26.0000 SP XXXXX-39.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000439719 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº XXXXX-39.2016.8.26.0000/50000, da…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 8 anos

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Abril de 2016

2014-0.348.141-1 ALFREDO DE JESUS MENDES FERNANDES DEFERIDO PEDIDO DEFERIDO . ALTERADO USO PARA RESIDENCIAL E , DE OFICIO, TESTADA DE CALCULO, A PARTIR DE 01/2015. 2014-0.351.954-0 JOSE CARLOS…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 8 anos

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Abril de 2016

2014-0.348.141-1 ALFREDO DE JESUS MENDES FERNANDES DEFERIDO PEDIDO DEFERIDO . ALTERADO USO PARA RESIDENCIAL E , DE OFICIO, TESTADA DE CALCULO, A PARTIR DE 01/2015. 2014-0.351.954-0 JOSE CARLOS…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 11 anos

Página 628 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2013

cujo relatório se adota, julgou extinta a execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Há reexame necessário. Vieram os autos para julgamento. RELATEI. Trata-se de…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-62.2013.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA CIVEL

P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i i o o Trriibbuunall de Juussttiçça do Esttado do Riio de Janeiro S S é é t tim a a Câ m m a ara C C í ível Agravo de Instrumento nº…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 14 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-51.2007.8.19.0001 RJ XXXXX-51.2007.8.19.0001

T T T Trrrriiiibbbbuuuunnnnallll ddddeeee JJJJuuuussssttttiiiiçççça ddddo E E E Essssttttaaddddoo dddd R R R Riiii ddddeeee JJJJaannnneeeeiiiirrrroo S S S Seeeegggguuuunnnnddddaa C C C Cââââmmmmarrrr …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 15 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-08.2007.8.19.0001 RJ XXXXX-08.2007.8.19.0001

T T T Trrrriiiibbbbuuuunnnnallll ddddeeee JJJJuuuussssttttiiiiçççça ddddo E E E Essssttttaaddddoo dddd R R R Riiii ddddeeee JJJJaannnneeeeiiiirrrroo S Seegguunnddaa C Cââmmaarraa C Cíívveell S Seegguu…
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