Art. 221 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 221. Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.
§ 2º Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for concedido pelo INPI.

Página 805 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 15.22.1 - Devolução de Prazo Negada Negada a solicitação de devolução de prazo uma vez que não ficou comprovada a justa causa conforme definida no Art. 221 da Lei nº 9.279/96. A cópia do...

Página 6 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Exigência formal Como etapa do exame formal preliminar dos pedidos de registro de marca listados a seguir – nos termos do artigo 157 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de...

Página 7 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

917661648 Exigência formal Titular: THIAGO FERREIRA RIOS - ME [BR/GO] Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA Detalhes do despacho: A imagem da marca não está nítida. Reenvie uma nova imagem...

Página 8 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

917692640 Exigência formal Titular: D & R BATERIAS E LUBRIFICANTES LTDA - ME [BR/SP] Procurador: Marcos Roberto de Souza Detalhes do despacho: Reapresente a imagem da marca contendo apenas os...

Página 9 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

917716779 Exigência formal Titular: RITA PASCARELLI [BR/SP] Detalhes do despacho: A imagem da marca não deve conter símbolos como ® (marca registrada), TM ou similar. Reenvie uma nova imagem,...

Página 10 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

917736354 Exigência formal Titular: CRISTIANA FERRAZ PALHARES [BR/DF] Detalhes do despacho: A imagem da marca não deve conter símbolos como ® (marca registrada), TM ou similar. Reenvie uma nova...

Página 11 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Publicação de pedido para oposição Publicam-se os pedidos de registro de marca listados a seguir para a apresentação de oposição, nos termos do artigo 158 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei...

Página 2052 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Republicação de pedido para oposição Republicam-se os pedidos de registro de marca listados a seguir para a apresentação de oposição, nos termos do artigo 158 da Lei da Propriedade Industrial (LPI,...

Página 2062 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Notificação de oposição para manifestação Em vista da apresentação de oposição aos pedidos de registro listados a seguir, notifica-se prazo para manifestação do requerente, nos termos do parágrafo 1º...

Página 2140 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Exame de mérito: Indeferimento Como parte do exame de mérito dos pedidos de registro de marca analisou-se liceidade, veracidade, distintividade e disponibilidade do sinal requerido como marca,...