Art. 221 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 221. Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.
§ 2º Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for concedido pelo INPI.

Página 6 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

Exigência formal Como etapa do exame formal preliminar dos pedidos de registro de marca listados a seguir – nos termos do artigo 157 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de…

Página 7 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

917786661 Exigência formal Titular: BEATRIZ FERNANDES [BR/SP] Detalhes do despacho: A imagem da marca enviada por meio da petição de cumprimento de exigência formal 018190000485, é divergente da…

Página 8 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

918228700 Exigência formal Titular: MARCELO KLIPPEL FERREIRA [BR/RS] Detalhes do despacho: Reapresente a imagem da marca contendo apenas os elementos nominativos que deseja registrar como marca.

Página 9 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

918262615 Exigência formal Titular: ALMEIDA DESIGN MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI - ME [BR/SP] Procurador: David Leite da Silva de Oliveira Detalhes do despacho: Reenvie a imagem sem duplicações ou…

Página 10 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

Publicação de pedido para oposição Publicam-se os pedidos de registro de marca listados a seguir para a apresentação de oposição, nos termos do artigo 158 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei…

Página 1664 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

Republicação de pedido para oposição Republicam-se os pedidos de registro de marca listados a seguir para a apresentação de oposição, nos termos do artigo 158 da Lei da Propriedade Industrial (LPI,…

Página 1673 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

Notificação de oposição para manifestação Em vista da apresentação de oposição aos pedidos de registro listados a seguir, notifica-se prazo para manifestação do requerente, nos termos do parágrafo 1º…

Página 1748 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

Exame de mérito: Indeferimento Como parte do exame de mérito dos pedidos de registro de marca analisou-se liceidade, veracidade, distintividade e disponibilidade do sinal requerido como marca,…

Página 2066 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

Exame de mérito: Deferimento Como parte do exame de mérito dos pedidos de registro de marca analisou-se liceidade, veracidade, distintividade e disponibilidade do sinal requerido como marca,…

Página 2744 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

Pedidos de registro de marca arquivados de ofício Os pedidos de registro de marca listados a seguir foram arquivados de ofício em vista de não terem sido incluídos no documento de cessão das marcas…