Art. 221 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 221. Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.
§ 2º Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for concedido pelo INPI.

Página 661 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

. Alega que a patente em questão foi concedida em desacordo com a Lei da Propriedade Industrial (LPI), notadamente os arts... do direito de propriedade industrial terá 60 dias para contestar e que o …

Página 1027 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

dos atos correspondentes (Art. 221 da Lei 9.279/96 e IN 030 e IN 031/2013). (21) BR 10 2019 014363-0 Código 15.22... de 01/10/2019 - Reconhecida a justa causa, de acordo com o Artigo 221 da LPI 9…

Página 1028 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

da Lei 9.279/96. A cópia do parecer poderá ser obtida através do endereço eletrônico www.inpi.gov.br - No Acesso rápido... feitas pelo requerente não se configuram como justa causa, conforme …

Página 27 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

de praticar o ato”, conforme o art. 221 da Lei 9.279. Ora, não houve evento imprevisto, e tampouco o interessado foi impedido...Pg. 27. Indicações Geográficas. Revista da Propriedade Industrial RPI …

Página 6 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) – formula-se exigência formal relativa às questões indicadas abaixo. Art. 157... formal (código de serviço 338). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221

Página 7 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

formal (código de serviço 338). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial...). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial).…

Página 8 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

de serviço 338). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial). 917997417 Exigência...). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Indus…

Página 9 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

formal (código de serviço 338). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial)....). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial

Página 10 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

de exigência formal (código de serviço 338). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial... formal (código de serviço 338). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. …

Página 11 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

formal (código de serviço 338). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial... de exigência formal (código de serviço 338). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. …