Inciso II do Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5101619-17.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECOLHIMENTO EFETIVADO APÓS AÇAO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇAO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO QUE DEVE SER CONSIDERADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5101619-17.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECOLHIMENTO EFETIVADO APÓS AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO QUE DEVE SER CONSIDERADO …

A Lei 14.071/2020 e os Processos de Suspensão da CNH por somatória de pontos.

O Código de Trânsito Brasileiro ao longo desses quase 23 anos de história, passou por diversas alterações por vezes equivocadas e contrárias a ideia de um trânsito seguro e que deveria pautar-se pela…

Andamento do Processo n. 8006318-92.2021.8.05.0103 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8006318-92.2021.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Autor: Blocolar Materiais…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Setembro de 2021

. . EDITAL DE INTIMAÇÃO . EDITAL DE INTIMAÇÃO - JULGADORIA A secretária-geral da Julgadoria de 1ª Instância da Secretaria de Estado da Fazenda FAZ SABER ao contribuinte AJES COMÉRCIO DE PRODUTOS…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Setembro de 2021

ACÓRDÃO N. 8001 - 2ª CPJ.RECURSO N. 18048 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 092017510001451-8) CONSELHEIRO RELATOR: EMÍLIO CARLOS VIEIRA DE BARROS. EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. NÃO…

Página 3194 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Ora, está pacificado nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Estaduais que em matéria tributária quando aplicada a Taxa SELIC para a cobrança de tributo não se pode cumular com nenhuma outra espécie…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Setembro de 2021

Lei 12392/2005, são mais benéficas ao contribuinte, aplicando-as, em caso positivo, nos termos do artigo 106, II, "c", do CTN. O Julgador Dr. João Henrique Marcelino declarou-se impedido de votar no…

Página 7184 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2021

É o relatório. Decido. É cediço que não apenas por meio de embargos o devedor pode atacar a execução. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0002236-17.2021.8.16.0179 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002236-17.2021.8.16.0179 POLO ATIVO IMPERIUM CONDUTORES ELETRICOS E METALURGICA – EIRELI - ME POLO PASSIVO DELEGADO REGIONAL DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA/PR…