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26 de março de 2019
Inciso II do Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 343963220128260309 SP 0034396-32.2012.8.26.0309

, mais benéfica ao contribuinte e que alterou a redação do indigitado art. 25 Aplicação do disposto no art. 106, inciso II....c. art. 25 da Lei Complementar n.º 87/96, em sua redação original Posterior advento da Lei Complementar n.º 102/00... Complementar Federal n.º 87/96, bem como do art. 2.º, inciso I, da Lei Estad...

Remessa Necessária Cível 343963220128260309 SP 0034396-32.2012.8.26.0309

. 106, inciso II, "b", do Código Tributário Nacional ("aplicação retroativa de lei mais benéfica aos atos não... à espécie, c.c. art. 25 da Lei Complementar n.º 87/96, em sua redação original – Posterior advento da Lei Complementar..., da Lei Complementar Federal n.º 87/96, bem como do art. 2.º, inciso I, da Lei Estadu...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079001012 RS

. 106, II, do CTN, não se aplica apenas à esfera administrativa, mas também judicial. Consequentemente, desimporta se, no..., I, da Lei-RS 14.634/2014 (instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais ), pois, combinando-se os arts. 25 e 28, tem..., excluindo-se, pois, a modificação da Lei 13.471/10, tendo em conta o Incid...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079000758 RS

, I, da Lei-RS 14.634/2014 (instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais ), pois, combinando-se os arts. 25 e 28, tem..., excluindo-se, pois, a modificação da Lei 13.471/10, tendo em conta o Incidente de Inconstitucionalidade 70041334053... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IM 70079000758 ( CNJ: 0265287-86.2018.8....

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079000725 RS

, I, da Lei-RS 14.634/2014 (instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais ), pois, combinando-se os arts. 25 e 28, tem..., excluindo-se, pois, a modificação da Lei 13.471/10, tendo em conta o Incidente de Inconstitucionalidade 70041334053... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IM 70079000725 ( CNJ: 0265284-34.2018.8....

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079000683 RS

julgado, usada pelo art. 106, II, do CTN, não se aplica apenas à esfera administrativa, mas também judicial... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IM 70079000683 ( CNJ: 0265280-94.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. DECISAO.... MULTA MORATÓRIA DE 2%, INCLUSIVE POR MODIFICAÇAO OCORRIDA NA LEI MUNICIPAL. MANUTENÇ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079001004 RS

pelo art. 106, II, do CTN, não se aplica apenas à esfera administrativa, mas também judicial. Consequentemente, desimporta... art. 5º, I, da Lei-RS 14.634/2014 (instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais ), pois, combinando-se os arts. 25 e 28... 8.121/85, excluindo-se, pois, a modificação da Lei 13.471/10, tendo em...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079000824 RS

pelo art. 106, II, do CTN, não se aplica apenas à esfera administrativa, mas também judicial. Consequentemente, desimporta... art. 5º, I, da Lei-RS 14.634/2014 (instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais ), pois, combinando-se os arts. 25 e 28.../85, excluindo-se, pois, a modificação da Lei 13.471/10, tendo em conta...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079001079 RS

. TERMO A QUO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 170/87. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MULTA MORATÓRIA. ART. 52 DO CDC... definitivamente julgado, usada pelo art. 106 , II , do CTN , não se aplica apenas à esfera administrativa, mas também... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IM 70079001079 ( CNJ: 0265319-91.2018.8.21.7...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079000873 RS

. 5º, I, da Lei-RS 14.634/2014 (instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais ), pois, combinando-se os arts. 25 e 28, tem..., excluindo-se, pois, a modificação da Lei 13.471/10, tendo em conta o Incidente de Inconstitucionalidade 70041334053... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IM 70079000873 ( CNJ: 0265299-03.201...

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