Art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;

Página 89 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Dezembro de 2019

do art. 18, IV, da LC . 369/2009, c/c arts. 3º e. 4º, da LC . 116/2003, arts. 123 e 126, III, da Lei . 5.172/1966... quando se tratar de benesse parcial. Em conformidade com as disposições do …

Página 1005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

, parágrafo 2º da Lei 9.430/96 c/c artigo 106, II, c do CTN.3 DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à... na lei municipal referida na CDA, assim como os juros moratórios. A …

Página 1693 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

aos artigos 106, II, do CTN; 373, I do CPC; 5º, LV da CF. 8. Tal pretensão, ainda que deduzida mediante o pedido de suprimento... 728, IV, "E", DO DECRETO 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO …
há 3 dias

Página 17 do DOEPE (DOEPE) de 7 de Dezembro de 2019

por força da retroatividade benéfica (art. 106, II, “c”, CTN). A multa imposta, lastreada no art. 10, V, “c”, da Lei 11.514... benéfica (art. 106, II, “c”, CTN). A multa imposta, lastreada no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21215445720198260000 SP 2121544-57.2019.8.26.0000

, aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte, para redução de multa, conforme dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c... FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇAO PARA 20%. ART. 35 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145120524601001 MG

, da Lei 6.830 /80 e art. 202 , II e III , do CTN ; - ocorrência de "bis in idem", pois foram lavrados seis autos... exequendo face à revogação da norma inserta no art. 73, inciso VI, da Lei

Andamento do Processo n. 0541218-11.2015.8.05.0001 - Apelação - 06/12/2019 do TJBA

da norma benéfica em matéria de penalidade, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN. Caráter não confiscatório...-se por plenamente justificada a cobrança do ITD, uma vez que tais informações gozam …

Andamento do Processo n. 0003869-34.2017.403.6182 - 06/12/2019 do TRF-3

. 106, II, B, DO CTN, ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS.APLICAÇÃO DE MULTA:DISCRICIONARIEDADE DAADMINISTRAÇÃO.APELAÇÃO IMPROVIDA.1... de regência vigente ao tempo da importação. Comefeito, não se pode aplicar …

Andamento do Processo n. 0005680-29.2017.403.6182 - 06/12/2019 do TRF-3

executivo (cópia às fls. 62/63), pois tanto um, como outro fazemexpressa menção ao artigo 12, inciso II, da leicitada... de que tratamo inciso I e o 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações …

Andamento do Processo n. 0028699-64.2017.403.6182 - 06/12/2019 do TRF-3

DO ART. 106, II, B, DO CTN, ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS.APLICAÇÃO DE MULTA:DISCRICIONARIEDADE DAADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO.... 106, II, b, do CTN, que dizrespeito às infrações tributárias. Os regulamentos …