Inciso II do Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Execução Fiscal : 00017097520165120026 SC

). Dispõe o art. 84, inciso II, alínea 'c' e parágrafo 8º, da Lei 8.981/95 (com a redação dada pela Lei 10.522, de 2002..., impõe-se à aplicação do art. 106, inciso II, alínea 'c', do CTN, ou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50305755320204040000 5030575-53.2020.4.04.0000

aplicado, com fulcro no art. 106, II, "c", do CTN que estabelece a retroatividade da Lei mais benéfica ao contribuinte. 6... assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030575-53.2020.4.04.0000 5030575-53.2020.4.04.0000

, pois nelas constam os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830 /80. A certidão.... 106 , II , c , do CTN que estabelece a retroatividade da Lei mais …

Página 42 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Julho de 2020

-2”, da Lei 688/96, com aplicação retroativa da Lei 3.756/2015, e em obediência ao disposto no art. 106, II, “c..., pois de acordo com o Artigo 2º, inciso II e 2º-B, da Lei 959/2000, o ITCD …

Página 43 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Julho de 2020

. 53, inciso II, letra “a”, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto 8321/98. O regime de tributação do contribuinte para..., inc. II, letra “c”, do CTN. Recurso Voluntário Desprovido. Decisão Unânime. …

Página 45 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Julho de 2020

houve a tributação da operação pelo ICMS. Devido o ITCD na forma do artigo 2º, II, § 6º, e art. 2º-B da mesma Lei. Infração...% sobre o valor da operação, em observância ao comando do art. 106, II, …

Página 46 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Julho de 2020

do recurso voluntário. Aplicada nos termos da alínea “c”, inciso II, do artigo 106, do CTN, a retroatividade da Lei 3756/2015..., para o art. 77, VII, “e-3”, da mesma Lei, que prevê penalidade de …

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Julho de 2020

sujeita a incidência do ICMS. Devido o ITCD na forma do artigo 2º, II, § 6º, da mesma Lei. Infração fiscal não ilidida... Federal 123/06 e Decreto Estadual 13066/07. Mantida, nos termos artigo 106, …

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Julho de 2020

), que alterou a Lei 688/96, em obediência ao comando emergente do art. 106, II, “c” do CTN, recapitulando-se a penalidade... para o artigo 77, VII, “d-3”, da precitada lei. Recurso Voluntário …

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Julho de 2020

, vigente a época dos fatos. Aplicada nos termos da alínea “c”, inciso II, do artigo 106, do CTN, a retroatividade da Lei..., em seu art. 71, VI, e Lei Complementar 965, de 20/12/2017, em seu Arti…