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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Inciso II do Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Pg. 18. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/03/2019

do imposto. Ilícito fiscal parcialmente elidido pela defesa. Aplicação retroativa da lei mais benéfica - Art. 106 , II... do Auto de Infração n.º 70.19362-003, por ter a autuada infringido o art. 2º, II, § 9º, II, e 50, II, da Lei n.º 5.900... e desistência da defesa (art. 17, incisos III, IV e V, Lei Estadual 6.77...

Andamento do Processo n. 5140572.19.2012.8.09.0051 - 18/03/2019 do TJGO

ao contribuinte, para redução de multa, conforme dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. 2. O art. 35 da Lei n. 8.212... Tributário Estadual - colhe êxito. Explico. O CTN 106 II ‘c’ dispõe sobre a retroatividade da lei mais benéfica..., nos seguintes termos: “ Art. 106 – A lei aplica-se a ato ou fato pretéri...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20000149220198120900 MS 2000014-92.2019.8.12.0900

, nos termos do art. 105 do Código Tributário Nacional. 2. O art. 106, II, c, do CTN, que dispõe que a lei mais benéfica... de Mato Grosso do Sul 12 de março de 2019 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - 2000014-92.2019.8.12.0900... – PRETENSAO DE ISENÇAO NO RECOLHIMENTO DE ITCD – AVERIGUAÇAO DOS REQUISITOS CONFOR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50042542920174047002 PR 5004254-29.2017.4.04.7002

eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei... DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... e embarcações de todo tipo; e II - partes e peças dos bens relacionados...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 297990620044039999 SP

que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80. Meras... a aplicação da UFIR, é legal a sua utilização nos termos do artigo 54 da Lei 8.383/91, como consta da CDA.... Precedentes do STJ. 9. Acerca da utilização da TRD como índice de juros, tal com...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 143938420044036105 SP

que se falar, ainda, em retroatividade benéfica da lei tributária nos termos da alínea "c", inciso II do artigo 106 do Código... qualificado de 150% (cento e cinquenta) por cento, com fulcro no art. 44, II da Lei 9.430/96, vigente à época... DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. O artigo 150, d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 605250220004039999 SP

que o artigo 84, inciso II, "c", da Lei n. 8.981/1995, que estabelecia que a multa moratória seria de 30% (trinta...º de janeiro de 1997, o artigo 106, inciso II, alínea c , do Código Tributário Nacional, estende a aplicação... de 1991, passou a incidir o artigo 9º, da Lei 8.177/91 com a redação da Lei 8.218/91 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 605250220004039999 SP

impingida à embargante merece ser reduzida, tendo em vista que o artigo 84, inciso II, "c", da Lei n. 8.981/1995... 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo artigo 90 da L ei 8.981/95, o artigo 84, inciso I, e o artigo 91... que o artigo 84, inciso II, "c", da Lei n. 8.981/1995, que estabelecia que a mu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 126737020134036104 SP

de multa dobrada em face da reincidência, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, II, da Lei 6.437/77. 3. As Resoluções... que se cogitar em retroatividade da lei mais benéfica com fulcro no art. 106, II, do CTN. Precedentes desta Corte. 5... na vigência da legislação anterior, não cabendo cogitar de retroação, nos term...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 918152011811004175452018 MT

autorizados a não exigir a anulação proporcional do crédito prevista no inciso II do artigo 32 do Anexo Único... a que a legislação estadual impeça o aproveitamento integral do crédito. 5. O art. 106 , II , c , do CTN , estabelece que a lei... analisadas. Com isso, passo à incursão no mérito da demanda, com base no ar...

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