Inciso II do Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;

Andamento do Processo n. 1964736 - Recurso Especial - 02/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1964736 - SP (2021/0311644-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946 GUILHERME ESCUDERO…
anteontem

Página 6 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 2 de Dezembro de 2021

Escolar nº E-156.004 , localizada a Praça Duque de Caxias, nº 742 , Centro , no município de Goiana , CEP 55.900-000 , neste Estado, jurisdicionada à Gerência Regional de Educação Mata Norte ,…

Página 1698 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Dezembro de 2021

requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre…

Página 2686 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621380 - CE (2014/0307375-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA E OUTRO(S)…

Página 2688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. [...] 3. Quanto ao art. 97…

Página 2972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

- A r. sentença proferida pelo MM. Juízo a quo reduziu a multa ao patamar de 20%, por entender se tratar de multa moratória. Dado tal equívoco e, consoante abalizada jurisprudência, deve ser…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0001984-55.2014.8.14.0004 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001984-55.2014.8.14.0004 POLO PASSIVO GANDOR CALIL HAGE NETO ADVOGADO(A/S) ARIOSTO CARDOSO PAES JUNIOR | 6469PA/AP Vara Única de Almeirim - 0001984-55.2014.8.14.0004 – Sentença Vistos…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5002707-03.2021.4.03.6141 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002707-03.2021.4.03.6141 POLO ATIVO CLINICA DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA PADRE ANCHIETA LTDA ADVOGADO(A/S) VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES | 136357/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5025404-60.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025404-60.2019.4.03.6182 POLO ATIVO LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO | 246803/SP CAMILA GATTOZZI HENRIQUES ALVES | 174096/SP EMBARGOS À…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1951266 SP 2021/0242490-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1951266 - SP (2021/0242490-3) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por P. S. MORATO, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO, …