Art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;

Página 645 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. 2- As entidades terceiras , às... com base no art. 106, II, do CTN. 3. Precedentes: REsp 1.189.915/ES, Rel. …

Página 653 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

a ele aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106, II, do CTN. 3..., inciso III, alínea "a", ao artigo 149 da CF/1988), refere-se, em verdade, a …

Página 26 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Dezembro de 2019

na alínea “c”, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, passemos a sua análise individualizada. 12..., entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alíneas “a” e …

Página 27 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Dezembro de 2019

/15, e o 106, II, “c”, do CTN, em razão da necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista... razões, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, …

Andamento do Processo n. 1.849.117 - Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ

do art. 106, II, "a" do CTN - Decisão reformada para acolher, em parte, a exceção de pré-executividade, extinguindo... DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI

Página 89 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Dezembro de 2019

do art. 18, IV, da LC . 369/2009, c/c arts. 3º e. 4º, da LC . 116/2003, arts. 123 e 126, III, da Lei . 5.172/1966... quando se tratar de benesse parcial. Em conformidade com as disposições do …

Página 1005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

, parágrafo 2º da Lei 9.430/96 c/c artigo 106, II, c do CTN.3 DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à... na lei municipal referida na CDA, assim como os juros moratórios. A …

Página 846 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

, deve ser a ele aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106, II... tambémtemsido chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, igualmente emjulgados …

Página 1693 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

aos artigos 106, II, do CTN; 373, I do CPC; 5º, LV da CF. 8. Tal pretensão, ainda que deduzida mediante o pedido de suprimento... 728, IV, "E", DO DECRETO 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO …

Página 1603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2019

da Lei 11.941/09: '§ 3º Observado o disposto no art. 3º desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato... totalmente inaplicáveis, à hipótese concreta, os arts. 106, II, 'c', e …