Inciso II do Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0082147-51.2018.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível  Apelação Cível nº. 0082147-51.2018.8.19.0001 Apelante: BENFICA ADMINISTRAÇAO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS S/A (L. R. COMPANHIA BRASILEIRA…

Página 335 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ­ DESNECESSIDADE ­ REJEIÇÃO ­ CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ­ PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ ­ MULTA DE 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) ­ EFEITO CONFISCATÓRIO ­ ART.

Página 5957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : PEDRO SCOPEL ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES015739 THAÍS BORGO BARRETO - ES027190 MARIA CECILIA SILVA DE…

Página 5958 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

lançamento por homologação (ou autolançamento), nos termos dos artigos 142, 147 e 150, do Código Tributário Nacional, respectivamente. Portanto, os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, não tratam da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0006883-26.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006883-26.2021.8.19.0000 EMBTES. ALEXANDRE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1779706 SP 2020/0277942-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1779706 - SP (2020/0277942-5) DECISAO Trata-se de agravo interno manejado por Masterfoods Brasil Alimentos Ltda., desafiando decisão que negou provimento ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1700776 SP 2020/0109980-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700776 - SP (2020/0109980-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por BANCO FIBRA SA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO …

Página 132 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

a legitimidade da autuação em foco, no que se refere ao ICM exigido, uma vez que a autora, ora apelante, não logrou infirmar as conclusões expostas pela administração tributária. 11. Com efeito, o…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0011365-68.2019.5.03.0069 MG 0011365-68.2019.5.03.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011365-68.2019.5.03.0069 (RORSum) RECORRENTE: SAMARCO MINERAÇAO S.A. RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024038-12.2018.4.04.0000 5024038-12.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…