Parágrafo 2 Artigo 212 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 212. Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de patente ou de registro e da que deferir pedido de patente, de certificado de adição ou de registro de marca.

Página 39 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Novembro de 2019

Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o pedido de registro de desenho industrial, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no…

Página 40 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Novembro de 2019

(21) BR 30 2019 000871-8 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 07/03/2019 (30) 05/09/2018 US 29/662,430 (44) 26/11/2019 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM…

Página 5044 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

850190294980 Decisão de não conhecer da petição 10/09/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Processo afetado: 915021676-Aterrizagem Requerente: ANDREA DE KARLA…

Página 7906 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

850190104051 Decisão de não conhecer da petição 09/04/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Processo afetado: 913038105-BADOO Petição afetada: Nro. 850190016040 Data…

Página 7466 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850190145539 Decisão de não conhecer da petição 13/05/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Processo afetado: 907388299-Meemo Requerente: B2W - COMPANHIA…

Página 2866 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

850190180744 Decisão de não conhecer da petição 12/06/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Processo afetado: 913924768-Sensual Hip Dance Requerente: MY HOUSE…

Página 7507 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

850190138737 Decisão de não conhecer da petição 08/05/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Processo afetado: 912982004-vacextensor Requerente: LIMITE MAXIMO…

Página 7511 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

850190157393 Decisão de não conhecer da petição 22/05/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Processo afetado: 915079674-Estação Minas MIDIAS INTELIGENTES…

Página 6577 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Janeiro de 2019

Outros despachos O exame dos recursos em referência tiveram as decisões a seguir. Encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 3º do Artigo 212 da Lei da Propriedade Industrial (LPI,…

Página 4188 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Novembro de 2018

20180051219 Decisão de não conhecer da petição 24/09/2018 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Processo afetado: 911887431-INTERSEA Requerente: INTERSEA AMBIENTAL…