Art. 212, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 212. Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de patente ou de registro e da que deferir pedido de patente, de certificado de adição ou de registro de marca.

Página 7466 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850190145539 Decisão de não conhecer da petição 13/05/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Processo afetado: 907388299-Meemo Requerente: B2W - COMPANHIA...

Página 2866 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

850190180744 Decisão de não conhecer da petição 12/06/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Processo afetado: 913924768-Sensual Hip Dance Requerente: MY HOUSE...

Página 7507 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

850190138737 Decisão de não conhecer da petição 08/05/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Processo afetado: 912982004-vacextensor Requerente: LIMITE MAXIMO...

Página 7511 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

850190157393 Decisão de não conhecer da petição 22/05/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Processo afetado: 915079674-Estação Minas MIDIAS INTELIGENTES...

Página 6577 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Janeiro de 2019

Outros despachos O exame dos recursos em referência tiveram as decisões a seguir. Encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 3º do Artigo 212 da Lei da Propriedade Industrial (LPI,...

Página 4188 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Novembro de 2018

20180051219 Decisão de não conhecer da petição 24/09/2018 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Processo afetado: 911887431-INTERSEA Requerente: INTERSEA AMBIENTAL...

Página 4191 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Novembro de 2018

850180350182 Decisão de não conhecer da petição 11/10/2018 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Processo afetado: 913066982-CHROMATUS COLOR Requerente: INCO -...

Página 584 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2018

artigos 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5013942 - 29/08/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018553645 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013942-15.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES IMPETRANTE: HOWARD UNIVERSITY ADVOGADO: RJ164558 - IGOR LEONARDO...

Página 728 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2018

Faculto a possibilidade da resposta por meio de arquivo digitalizado (*.pdf), para o endereço: 25vf@jfrj.jus.br. Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal. P.I. BOLETIM: 2018553645...