Inciso III do Artigo 9 Res nº 4 de 07 de Junho de 2001
Res nº 4 de 07 de Junho de 2001
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública
Art. 9o Aos membros da CEP compete:
III - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão; e