Art. 91, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se os municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei Complementar nº 59, de 1988)

Andamento do Processo n. 997.130 - Recurso Extraordinário - 25/11/2019 do STF

dos Municípios, desrespeitou o princípio da anualidade previsto pelo art. 92 da Lei 5.172, de 25/10/1966Código Tributário... do Código Tributário Nacional com o artigo 244 do Regimento Interno …

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2019

o princípio da anualidade previsto pelo art. 92 da Lei 5.172, de 25/10/1966Código Tributário Nacional. - Apelação... do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e do art. 91, § 3º, c/ c a…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1169671 PR - PARANÁ

as razões do próprio extraordinário. Confira-se: “O Código Tributário Nacional, em seu artigo 91, § 3º, assim como a Lei... recursal. É o que evidenciam as razões do próprio extraordinário. …

Andamento do Processo n. 1.169.671 - Recurso Extraordinário - 05/08/2019 do STF

. Confira-se: “O Código Tributário Nacional, em seu artigo 91, § 3º, assim como a Lei Complementar n.º 91/1997... o artigo 102 da Lei n.º 8.443/1992. Por força do que estabelece o art. 102 da Lei

Página 662 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

. É o que evidenciam as razões do próprio extraordinário. Confira-se: “O Código Tributário Nacional, em seu artigo 91... de outubro do respectivo ano, conforme preconiza o artigo 102 da Lei n.º

Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2019

extraído do art. 244 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e do art. 91, § 3º, c/c art. 92 do Código... dos docentes do Estado do Rio de Janeiro, a que se vincula a parte autora, …

Página 178 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Junho de 2019

da anualidade extraído do art. 244 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e do art. 91, § 3º, c/c art. 92 do Código.... 3. no mérito, a questão, ressalta-se, não se trata de reajuste, …

Tribunal de Contas da União TCU - CONTESTAÇÃO DE COEFICIENTES DE TRANSF.OBRIGATÓRIAS (CCTO) : 04205720183

o cálculo das cotas referentes ao FPM, conforme os critérios de rateio previstos no art. 91 da Lei 5.172/1966 (Código... publicar dados populacionais para cálculo do FPM é o IBGE, conforme …

Andamento do Processo n. 1.170.119 - Recurso Extraordinário - 23/11/2018 do STF

. Os arts. 1º, § 1º, da Lei Complementar 91, e 91, § 3º, do Código Tributário Nacional, preconizam que apenas em períodos... de Contas da União e do art. 91, § 3º, c/c art. 92 do Código Tributário Na…

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Novembro de 2018

da aplicação da aludida norma. 1. Os arts. 1º, § 1º, da Lei Complementar 91, e 91, § 3º, do Código Tributário Nacional.... 244 do Regimento Interno no Tribunal de Contas da União e do art. 91, § 3º,…