Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 250 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

III - a propaganda dos candidatos às eleições em um município só poderá ser feita pelas emissoras de rádio e televisão, cuja outorga tenha sido concedida para esse mesmo município, vedada a retransmissão em rede; (Incluído pela Lei nº 6.339, de 1976)