Art. 263 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 263. O Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
1) Art. 121 ............................................................
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.
2) Art. 129 ...............................................................
§ 7º Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.
§ 8º Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.
3) Art. 136.................................................................
§ 3º Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.
4) Art. 213 ..................................................................
Parágrafo único. Se a ofendida é menor de catorze anos:
Pena - reclusão de quatro a dez anos.
5) Art. 214...................................................................
Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos:
Pena - reclusão de três a nove anos.»

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 172457 RS - RIO GRANDE DO SUL

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Página 288 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2019

310 do RISTF e artigo 30 da Lei 8.038/90, inciando-se sua contagem a partir da publicação do acórdão recorrido. Nessa... e do Adolescente (L. 8.069/90) e a da Lei dos Crimes Hediondos (L. 8.072/9…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 28080 DF 2010/0067943-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 28.080 - DF (2010/0067943-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : S M DA S ADVOGADA : SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS E OUTRO(S) - DF018822 RECORRIDO : …

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