Art. 155 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 155. O pedido deverá referir-se a um único sinal distintivo e, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
I - requerimento;
II - etiquetas, quando for o caso; e
III - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.
Parágrafo único. O requerimento e qualquer documento que o acompanhe deverão ser apresentados em língua portuguesa e, quando houver documento em língua estrangeira, sua tradução simples deverá ser apresentada no ato do depósito ou dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes, sob pena de não ser considerado o documento.

Página 6 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Exigência formal Como etapa do exame formal preliminar dos pedidos de registro de marca listados a seguir – nos termos do artigo 157 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de...

Página 3561 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Em vista da falta de pagamento da retribuição Os pedidos de registro de marca listados a seguir foram considerados inexistentes em vista da falta de pagamento da retribuição devida nos termos do...

Página 6 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Exigência formal Como etapa do exame formal preliminar dos pedidos de registro de marca listados a seguir – nos termos do artigo 157 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de...

Página 6 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Exigência de pagamento Como etapa do exame formal preliminar dos pedidos de registro de marca listados a seguir – nos termos do artigo 157 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14...

Página 8 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Exigência formal Como etapa do exame formal preliminar dos pedidos de registro de marca listados a seguir – nos termos do artigo 157 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de...

Página 4652 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Em vista da falta de pagamento da retribuição Os pedidos de registro de marca listados a seguir foram considerados inexistentes em vista da falta de pagamento da retribuição devida nos termos do...

Página 4653 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

917480805 Decisão de considerar pedido inexistente por falta de pagamento Titular: LUCIANO LEUGI BARRETO [BR/PR] Procurador: AMARO DONISETE NOGUEIRA Detalhes do despacho: Pedido considerado...

Página 4654 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

917482042 Decisão de considerar pedido inexistente por falta de pagamento Titular: DANILO CASEMIRO COELHO [BR/SP] Detalhes do despacho: Pedido considerado inexistente por falta de pagamento ou por...

Página 4655 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

917484681 Decisão de considerar pedido inexistente por falta de pagamento Titular: GABRIEL VINÍCIUS DOS REIS [BR/SP] Detalhes do despacho: Pedido considerado inexistente por falta de pagamento ou por...

Página 4656 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

917486838 Decisão de considerar pedido inexistente por falta de pagamento Titular: CASSIO HENRIQUE DE ASSIS POLITANO [BR/SP] Procurador: carmem mosteiro sixto de albuquerque Detalhes do despacho:...