Artigo 251 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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mês passado

Página 13970 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Abril de 2024

meio de documento com firma reconhecida. No mesmo sentido é o que estabelece a Resolução CNJ n. 131, de 26 de maio de 2011: “Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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mês passado

Publicação do processo nº 5640634-71.2023.8.09.0162 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Consulta -> Respondida - Data da Movimentação 21/03/2024 12:19:33 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - VARA DAS FAZ. PÚBLICAS, REG.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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mês passado

Página 10476 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Abril de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BRUMADO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. XXXXX-86.2018.8.05.0032 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BRUMADO AUTOR: Ministério…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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mês passado

Publicação do processo nº 0002397-62.2016.8.05.0032 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BRUMADO INTIMAÇÃO 0002397-62.2016.8.05.0032 Apuração De Infração Administrativa Às Normas De Proteção À Criança Ou Adolescente…
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 42 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Março de 2024

(a), devidamente constituído, é assegurado o direito de retirada dos autos da repartição pelo prazo de 03 (três) dias, mediante recibo, para manifestação. (Int.: Dr. Lucas Andreucci da Veiga, OAB/SP…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 meses

Andamento do Processo n. 1781057 - Recurso Especial - 09/01/2024 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1781057 - CE (2018/0310160-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : RAFAELLA TAVORA XIMENES E OUTRO (S) - CE019331 RECORRIDO : CLEIDE…
Superior Tribunal de Justiça
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há 4 meses

Página 6494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Janeiro de 2024

competência em favor deste Tribunal de Justiça, cumprindo destacar que o Estado do Ceará foi regularmente intimado (fl. 201) e quedou-se inerte. Por sua vez, após regular distribuição e tendo em…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Página 25 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2023

inciso IV, 254, ambos da Lei nº 10.261/68 e suas alterações c.c o artigo 35, inciso II da Lei nº 500/74, APLICO a PENA DE SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, por mitigação a penalidade de…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 5 meses

Intimação - Apelação Cível - 0800099-48.2018.8.10.0002 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800099-48.2018.8.10.0002 POLO ATIVO DIVISÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL ADVOGADO(A/S) ELINE CRISTINA DE SA BARROS FONTENELE | 16421/MA FABIO CESAR TEIXEIRA MELO | 8018/MA WIRLON NEVES DUTRA |…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 5212015-78.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 23/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 22/11/2023 19:08:57 LOCAL : GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª…