Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 251 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 251 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Breves Comentários à Lei 13.812/2019 – Um Avanço Legislativo Com Retrocesso à Atividade Investigativa?

penal. Mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente O art. 83 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto... Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e alterou a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... da infração administrativa enumerada no art. 251 do ECA: Art. 251. ...

Andamento do Processo n. 0001326-80.2017.8.10.0022 - Processo de Conhecimento - 10/04/2019 do TJMA

À CRIANÇA OU ADOLESCENTE REPRESENTANTE: COMISSARIADO DE JUSTIÇA DA INFANCIA E JUVENTUDE - AÇAILANDIA/MA REPRESENTADO... e Janio Carlos Ramos , qualificado nos autos, pela infrigência do disposto nos artigos 251 do ECA. Devidamete intimados...Andamento do Processo n. 0001326-80.2017.8.10.0022 - Processo de Conhecimento...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

com a classificação atribuída pelo órgão competente (Art. 77 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Art.27. Os proprietários... cenas de sexo explícito, obscena ou pornográfica. Art.28. É proibida a venda a crianças e adolescentes de revistas... do estabelecimento (Art. 250, do ECA). Capítulo XIV Transporte Naciona...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

1127 TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÃA - Edição nº 6530/2018 - Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 SENTENÇA Cuida-se de execução judicial para cumprimento da sentença às fls. 16/19, a qual condenou o

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

1128 TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÃA - Edição nº 6530/2018 - Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 Penhora on-line à fl. 86. Petição do requerido à fl. 106 requerendo a extinção do feito ante a satisfação

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

1129 TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÃA - Edição nº 6530/2018 - Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 Despacho à fl. 61, determinando que seja certificado nos autos o depósito judicial informando pelo

Andamento do Processo n. 346-33.2016.8.10.0002 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 26/09/2018 do TJMA

PROC. nº 346-33.2016.8.10.0002 Ação : Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Requerente:Divisão de Proteção Integral Requerido: Kladenilson Ribeiro França

Andamento do Processo n. 729-11.2016.8.10.0002 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 26/09/2018 do TJMA

PROC. nº 729-11.2016.8.10.0002 Ação : Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Requerente:Divisão de Proteção Integral Requerido: Boa Esperança LTDA Vistos e

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2018

E para que não se alegue ignorância fez expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum. Dado e passado o presente nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão. Aos 24 de setembro de

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2018

aplico à empresa autuada multa de três salários-mínimos pela violação do artigo 253 do ECA, a qual deverá ser recolhida em favor do FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE após o trânsito em

×