Lc nº 989 de 17 de Janeiro de 2006 de São Paulo
Lc nº 989 de 17 de Janeiro de 2006
Altera a Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências.