Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 49 - Aplica-se ao IPVA, no que couber, a legislação do ICMS referente às normas sobre administração tributária, especialmente os dispositivos da Lei nº. 6.374, de 1º de março de 1989, no que refere:
II - ao pagamento com desconto da multa fixada no Auto de Infração e Imposição de Multa;
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2022

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/parcelamento--icms/Paginas/D%C3%A9bitos-que-podem-serparcelados.aspx Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º do Decreto nº 54.486/2009, decorrido o prazo de 30…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA PÚBLICA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA n° , nos autos do mandado de segurança impetrado por , vem, por sua Procuradora, infra-assinado,…
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há 6 anos

Página 37 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2018

Infração e Imposição de Multa aguardará o decurso de prazo regulamentar para apresentação de defesa, parcelamento ou liquidação do débito fiscal. Para credenciados ou que desejam se credenciar no…
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há 6 anos

Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2017

Motivo: NÃO LOCALIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE Da cassação caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Guarulhos no prazo de 30 dias contados desta publicação,…
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há 9 anos

Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2015

de Araçatuba, no prazo de 30 (trinta) dias contado a partir do quinto dia útil posterior ao da publicação. Comunicado Fica o contribuinte, abaixo identificado, NOTIFICADO, nos termos do $ 5º do art.
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há 9 anos

Página 31 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2014

NF 2 Comunicado Notificação - AIIM ITCMD Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM…
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há 10 anos

Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2014

4 - É facultado ao contribuinte solicitar o parcelamento do débito fiscal, conforme regulamentação prevista no Capítulo X do Decreto 46.655/02. O deferimento do pedido ficará a critério da Delegacia…
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há 10 anos

Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2014

Infringência: Art. 213, inc. II, art. 213, §3º, do RICMS (Dec. 45.490/00). Capitulação da Multa: Art. 85, inc. V, alínea “j” c/c §§ 8º e 10º, da Lei 6374/89. Imposto: 0,00; Juros de Mora; 0,00;…
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há 10 anos

Página 35 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2014

externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. Nos termos do artigo 95, incisos…
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há 10 anos

Página 54 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2013

51196-1357041/2013  Safra Leas. S/A Arr. Merc.  DMM-7406  2013  51196-1356887/2013  Safra Leas. S/A Arr. Merc.  DMX-6375  2013  51196-1356659/2013  Safra Leas. S/A Arr. Merc.  DNA-6665  2013 …
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