Artigo 136 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 136. O INPI fará as seguintes anotações:
I - da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;
II - de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou registro; e
III - das alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou titular.
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Revista da Propriedade Industrial
há 13 horas

Página 6645 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Maio de 2024

Exame de mérito: Deferimento Concluído o exame de mérito, deferem-se as petições em referência. Cabe recurso desta decisão, que deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data…
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Revista da Propriedade Industrial
há 13 horas

Página 6646 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Maio de 2024

850240188536 Deferimento da petição 19/04/2024 Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1) Processo afetado: XXXXX-GAFISA Requerente: GAFISA S.A. Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler…
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Revista da Propriedade Industrial
há 28 dias

Página 6275 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Abril de 2024

850240142373 Indeferimento da petição 26/03/2024 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6) Processo afetado: XXXXX-AVERT PHARMACEUTICAL…
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Revista da Propriedade Industrial
há 28 dias

Página 6276 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Abril de 2024

850230601917 Indeferimento da petição 07/12/2023 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6) Processo afetado: XXXXX-REXTON EYEWEAR Requerente:…
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Revista da Propriedade Industrial
mês passado

Página 6242 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Abril de 2024

850240089655 Indeferimento da petição 26/02/2024 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Processo afetado: XXXXX-IPOJUCÃO Requerente: ANNA PAULA…
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Revista da Propriedade Industrial
mês passado

Página 6292 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Abril de 2024

Exame de mérito: Deferimento Concluído o exame de mérito, deferem-se as petições em referência. Cabe recurso desta decisão, que deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data…
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Revista da Propriedade Industrial
mês passado

Página 6293 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Abril de 2024

850240028983 Deferimento da petição 22/01/2024 Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1) Processo afetado: XXXXX-AGROLEND Requerente: AGROLEND HOLDING LTDA Procurador: Vaz e Dias…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 meses

Página 933 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2024

LUIS ZAMBOM (OAB XXXXX/SP), FLAVIO LUIS ZAMBOM (OAB XXXXX/SP), FLAVIO LUIS ZAMBOM (OAB XXXXX/SP), FLAVIO LUIS ZAMBOM (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-72.2017.8.26.0100 - Execução de Título…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 meses

Publicação do processo nº 1123889-72.2017.8.26.0100 - Disponibilizado em 19/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0194/2024 Processo 1123889-72.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 meses

Página 105 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2024

Rogerio Hernandes Garcia (OAB: XXXXX/SP) - Fernando Bonaccorso (OAB: XXXXX/SP) - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - sala 404 Nº…
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