Artigo 136 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 136. O INPI fará as seguintes anotações:
I - da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;
II - de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou registro; e
III - das alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou titular.

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da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º... 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de …

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da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). 850200245781 Indeferimento da petição 05/08/2020... e 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio

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dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para...Pg. 4799. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Exame de …

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Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados Detalhes do despacho: Artigo 136, inciso II da LPI 9279/96...Pg. 4800. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 …

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Pg. 4801. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 850200265791 Deferimento da petição 19/08/2020... INDÚSTRIA DE CAPACETES LTDA Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de …

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Pg. 4802. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 850200265841 Deferimento da petição 19/08/2020... INDÚSTRIA DE CAPACETES LTDA Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de …

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Pg. 4803. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 850200265890 Deferimento da petição 19/08/2020... INDÚSTRIA DE CAPACETES LTDA Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de …

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de Advogados Detalhes do despacho: Artigo 136 , inciso II da LPI 9279/96. Anotado o "Segundo Aditamento ao Instrumento...Pg. 4804. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 …

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Sociedade de Advogados Detalhes do despacho: Artigo 136, inciso II da LPI 9279/96. Anotado o "Segundo Aditamento ao Instrumento... Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados …

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de Advogados Detalhes do despacho: Artigo 136, inciso II da LPI 9279/96. Anotado o "Segundo Aditamento ao Instrumento... Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados Detalhes do …