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24 de maio de 2019
Artigo 70 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 70 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 70. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/05/2019

e dos artigos 66 , 69 e 70 , combinados com o art. 3º , todos da Lei 13.104 /07, determino a atualização cadastral do imóvel... e TAXAS Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º , todos da Lei ... Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66 , 69 e 70 , combin...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/05/2019

nas disposições do art. 7º e dos artigos 66 , 69 e 70 , combinados com o art. 3º , todos da Lei 13.104 /07, determino a atualização... do art. 7º e dos artigos 66 , 69 e 70 , combinados com o art. 3º , todos da Lei 13.104 /07, determino a atualização... - IPTU e TAXAS Com base nas disposições do art. 7º e dos ar...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/05/2019

e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º , todos da Lei 13.104 /07, determino a atualização cadastral... Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º , todos da Lei 13.104 /07, determino... do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º , todo...

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/05/2019

. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º , todos da Lei 13.104 /07, determino a atualização cadastral... e dos artigos 66 , 69 e 70 , combinados com o art. 3º , todos da Lei 13.104 /07, determino a atualização cadastral... Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1225361220168060001 CE 0122536-12.2016.8.06.0001

, do Código Tributário Nacional , ao se referir divisível como "quando suscetíveis de utilização, separadamente... de Vistoria Técnica em Edificações (TVTE), instituída pela Lei Estadual 15.838/2015, porquanto o serviço prestado não.... SENTENÇA MANTIDA. I- A Lei 15.838, de 17/07/2015, do Estado do Ceará, que di...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 26563620034036100 SP

e 142 do Código Tributário Nacional , nos artigos 22 , inciso I , e 28 , parágrafo 9º , da Lei 8212 /91 e no artigo 70... previsto no artigo 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional . Alega, ainda, que é devida a incidência da contribuição... da Súmula Vinculante 08 do Egrégio STF, são inconstitucionais os...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 26563620034036100 SP

, parágrafo 9º , da Lei 8212 /91 e no artigo 70 , inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não podem ser acolhidos... do que deixou de se pronunciar sobre o disposto no artigo 119 do Código Tributário Nacional e no artigo 70 , inciso III... , da Lei 8212 /91 e no artigo 70 , inciso III, do Código de Processo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 292693020024036100 SP

, da Lei 8212 /91 e no artigo 70 , inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não podem ser acolhidos os embargos... observado o prazo decadencial previsto no artigo 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional . Alega, ainda, que é... Federal , nos artigos 113 , 114 , 119 e 142 do Código Tributário Nacional , n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 292693020024036100 SP

, da Constituição Federal , nos artigos 113 , 114 e 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 28 da Lei 8212 /91... , nos artigos 113 , 114 , 119 e 142 do Código Tributário Nacional , nos artigos 22 , inciso I , e 28 , parágrafo 9º , da Lei ... , inciso I , e 28 , parágrafo 9º , da Lei 8212 /91 e no artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5209839520088260126 SP 0520983-95.2008.8.26.0126

combinado com o art. 2º , § 8º , da LEF e Súmula 392 do C. STJ, caberia ao Magistrado de origem lhe oportunizar... que, a despeito de consolidarem dívida oriunda da Taxa de Lixo, mencionam dispositivos legais atinentes a IPTU e ISS (art. 70... do CTM, art. 32 do CTN ). Nesse aspecto, dispõe o inciso III do artigo 2...

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