Art. 124, inc. XIX do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Andamento do Processo n. 5016314-97.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 17/01/2020 do TRF-2

, XIX e XXIII da Lei de Propriedade Industrial. Decido. 1. Inadmissibilidade da audiência prévia O Novo Código de Processo... NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a decretação da nulidade …

Página 433 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Janeiro de 2020

e Eventos, alegando a reprodução ou imitação de sua própria marca, a teor dos artigos 124, incisos V, XIX e XXIII da Lei... de Propriedade Industrial. Decido. 1. Inadmissibilidade da audiência …

Andamento do Processo n. 5105602-56.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/01/2020 do TRF-2

com base no art.124, XIX da LPI, ao argumento de que as marcas em questão são suficientemente distintas entre si, além...Andamento do Processo n. 5105602-56.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/…

Página 507 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2020

seu pedido de registro com base no art.124, XIX da LPI, ao argumento de que as marcas em questão são suficientemente... DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA RÉU: B.G.COMERCIO DE SORVETES LTDA RÉU: …

Página 935 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da …

Página 936 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 936. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 124 da LPI. 825124905 Indeferimento do pedido... de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 1…

Página 937 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 822964295 (CARINHO DE BEBÊ) e Processo..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 1…

Página 938 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824357655 (AMAZON DRINK). 826290647..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124

Página 939 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 815066643 (ARROZ EXTRA... de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX

Página 940 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 826939430 (CALIFÓRNIA) e Processo 002687836 (CALIFORNIA). 827475888 Indeferimento..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. …