Art. 124, inc. XIX do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Andamento do Processo n. 1.595.552 - Agravo em Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

agravante violação dos artigos 186 , 187 , 402 , 884 , 927 do Código Civil ; 2º, V, 124 , XIX , 129 , 130 , III , 189 , I... , 195 , III , 208 , 209 , 210 da Lei 9.279 /96; 497, parágrafo único, do …

Andamento do Processo n. 1.620.188 - Agravo em Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

agravante violação dos artigos 1.022 ; 2º , V , 124 , V , XIX e XXIII , 129 , § 1º , da Lei 9.279 /986. Assim posta... O COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 124 , XIX , DA …

Andamento do Processo n. 1.628.359 - Agravo em Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

/2017, DJe 22/11/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 124 , XIX , DA LEI 9.279 /96... a aplicação do 124 , XIX , da Lei 9.279 /96 ao caso concreto, …

Página 186 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Abril de 2020

genérico ou técnico, conforme dispõe o art. 124, VI, da Lei 9.279/96, in verbis: Art. 124. Não são registráveis.... DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PARÂMETROS DE ANÁLISE. DISPOSITIVOS LEGAIS …

Página 4815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

186, 187, 402, 884, 927 do Código Civil; 2º, V, 124, XIX, 129, 130, III, 189, I, 195, III, 208, 209, 210 da Lei 9.279/96...Pg. 4815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2020 AGRAVO EM RECURSO …

Página 4823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

E ELETRODOMÉSTICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 124, XIX, DA LPI. A MARCA “COPEL ZZZ” CONSTITUI IMITAÇÃO DA MARCA ANTERIOR “COPPEL... : MARIANNA FURTADO DE MENDONÇA - RJ114172 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA …

Página 4824 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

não constitui prova hábil de venda em larga escala. VII – Violação ao art. 124, XIX, da LPI. O registro 829.429.093..., que desde 1996, “já comercializava objetos e artigos eletrônicos em larga …

Página 4825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

especial, alega a parte agravante violação dos artigos 1.022 ; 2º, V, 124, V, XIX e XXIII, 129, § 1º, da Lei 9.279/986...Pg. 4825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2020 art. 124, XIX, da …

Página 4826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

ao art. 124, XIX, da LPI. Isso ocorre porque os sinais “COPEL” e “COPPEL” são pronunciados da mesma forma, em evidente...

Página 4855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

22/11/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 124, XIX, DA LEI 9.279/96. COLISÃO..., XIX, da Lei 9.279/96 ao caso concreto, listando critérios para a …