Art. 124, inc. XIX do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Página 783 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

, em síntese, ser equivocada a decisão da autarquia que indeferiu seus pedidos de registro com base no art. 124 , XIX da LPI...: SC018279 - HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL …

Andamento do Processo n. 1.626.954 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

, 142, I, 156, 158, 159, 160, 165 e 167 da Lei 9.279/1996, com as respectivas teses: (i) o acórdão combatido teria..., alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022 do Có…

Andamento do Processo n. 1.514.446 - Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 124, XIX, DA LEI 9.279/96. COLISÃO DE MARCAS. MARCA NOMINATIVA CHESTER... e 1.022, do Código de Processo Civil/2015, 124, IX e XIX, 129 e 130, III, …

Página 957 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

”, nos termos do art. 124, XIX. Dessa forma, em uma primeira análise, já se verifica a inexistência de colidência... Felipe Sarti Nunes - Vistos. Fls. 113: Ciência às partes acerca do efeito …

Página 783 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

, ser equivocada a decisão da autarquia que indeferiu seus pedidos de registro com base no art.124, XIX da LPI...: SC018279 - HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE

Andamento do Processo n. 1.190.837 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

violação aos artigos 124, XIX e 195, III ambos da Lei 9.279/96, consignou o Tribunal de origem (fls. 308/310, e-STJ... INGLESA” e “CASA CULTURAL INGLESA”; (b) artigos 124, VI e 129 ambos da Lei n…

Página 122 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

de coexistência dos signos, de acordo com o princípio da especialidade, presente no inciso XIX do artigo 124 da LPI, segundo... principal 5098116-20.2019.4.02.5101), em face da agravante e do …

Página 1097 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

da marca, por alienação ou arrendamento. A Lei9.279/96 estabelece, ainda, em seu artigo 124, inciso XIX, que “não são... a proteção que o ordenamento lhe confere, quanto à propriedade e ao uso …

Página 1099 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

. 124, XIX, da Lei 9.279/96, haja vista que não existe a possibilidade de coexistência entre as marcas, vez... que ambas atuam com a mesma matéria-prima, o aço inoxidável. Desse modo, deve ser …

Página 8681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

INGLESA" ante o registro válido perante o INPI; (c) artigos 124, XIX e 195, III ambos da Lei 9.279/96, sustentando... INGLESA”; (b) artigos 124, VI e 129 ambos da Lei 9.279/96, aduzindo que …