Inciso XIX do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Andamento do Processo n. 0028627-15.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 18/09/2020 do TRF-2

, seu sufixo ou prefixo). Em regra, de acordo com o inciso VI do artigo 124 da Lei 9.279/961, sinais dessa natureza não..., e, portanto, irregistrável à luz do inciso VI do artigo 124 da Lei da Pr…

Página 784 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

do disposto no art.124, V, XIX e XXIII da LPI. Alega possuir exclusividade sobre a expressão PREVINORTE. Sustenta perigo de dano...: WEGHAUX ENERGY ENGENHARIA LTDA. RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA P…

Página 824 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

do medicamento (em geral, seu sufixo ou prefixo). Em regra, de acordo com o inciso VI do artigo 124 da Lei 9.279/961... 124, inciso VI, da Lei de Propriedade Industrial, como no inciso XIX, em …

Página 825 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

alegada violação ao inciso XIX do artigo 124 da LPI, sob o argumento de que a marca ZINA seria semelhante às marcas... do inciso VI do art. 124 da LPI também impede ao registro de termos comumente …

Página 826 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

, XIX da LPI. III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma do art. 487, I do Código...) Logo, ausente o risco de confusão ou indevida associação entre as marcas …

Andamento do Processo n. 5062813-08.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 17/09/2020 do TRF-2

da empresa ré, com base no art.124, XIX da LPI. Alega a parte autora, em síntese, ser equivocada a decisão da autarquia... que indeferiu seu pedido de registro com base no art.124, XIX da LPI, ao …

Página 2480 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

a alegação de que há confusão no mercado. Nega que violou o art. 124, inc. XIX, da Lei 9.279/96. Assinala que a empresa é... ‘SOFT’, não podendo impedir que outras empresas se utilizem da palavra, …

Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

de sua marca pela reprodução parcial indevida da expressão SOFTY’S. O artigo 124, inciso XIX da LPI, cita que: ...XIX... Inteligência do artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial - …

Página 816 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2020

de liminar em sede de mandado de segurança, o art. 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009 estabelece, como requisitos...-se a autoridade impetrada solicitando as informações, nos moldes do art. …

Página 869 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2020

de marcas semelhantes conforme o artigo 124 , XIX da LPI . Aduz ainda estar presente o perigo de dano, ante a possibilidade....O.L SURPRISE e LOL estão devidamente protegidas no Brasil nos termos …