Inciso XIX do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Página 2418 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

923105778 Exigência de mérito Titular: DAINDUSTRIA EQUIPAMENTOS LTDA [BR/SC] Detalhes do despacho: Reapresente especificação restrita a itens incluídos unicamente na classe reivindicada no pedido de…

Página 2426 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

501591317 Exigência de mérito em designação Titular(es): MARTELL & CO [FR] Detalhes do despacho: Reapresente a imagem da marca suprimindo os elementos não marcários do conjunto, a saber, a…

Página 2450 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

Exame de mérito: Indeferimento Como parte do exame de mérito dos pedidos de registro de marca analisou-se liceidade, veracidade, distintividade e disponibilidade do sinal requerido como marca,…

Página 2451 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 826794653 (VITTA), Processo…

Página 2452 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830639250 (BL CEMB).

Página 2453 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

904906566 Indeferimento do pedido Titular: CARLOS ANDRE MAUL [BR/MT] Procurador: CRISTHIANE ATHAYDE NCL(10): 30 Especificação: PÃEZINHOS; PÃEZINHOS; PÃO; (DA CLASSE 30) Detalhes do despacho: A marca…

Página 2454 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

SEGUROS - [ASSESSORIA EM]; INFORMAÇÕES SOBRE SEGUROS; SEGUROS - [INFORMAÇÃO EM]; SEGUROS -[CONSULTORIA EM]; SEGUROS - [ASSESSORIA EM]; SEGUROS; SEGUROS (CONSULTORIA EM -) - [INFORMAÇÃO EM]; SEGUROS…

Página 2455 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

PLANTAS E FLORES NATURAIS; COMÉRCIO (ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO) DE UTENSÍLIOS E RECIPIENTES PARA A CASA OU A COZINHA; PROGRAMAS DE CARTÃO DE PONTUAÇÃO (TIPO PROGRAMA DE MILHAGEM/FIDELIDADE); SERVIÇOS…

Página 2456 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o…

Página 2457 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

CHINELO [VESTUÁRIO COMUM]; CHUTEIRA; CINTA [VESTUÁRIO COMUM]; CINTA PARA MENSTRUAÇÃO; COBERTURA DESCARTÁVEL PARA CALÇADO; COTURNO; CRAVO PARA CHUTEIRA; CULOTE [CALÇA PARA MONTARIA]; ECHARPE; ESTOLAS;…