Inciso XIX do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Petição - Ação Marca de Bibi Sucos Bar

Doc. 09 Oposição apresentada pela Autora contra o pedido de registro do Réu 00.000.2.3.16.0642824.3 Petição de Marca Oposição Número da Petição: 850160185573 Número do Processo: Ato publicado na RPI…

Petição - Ação Marca de Bibi Sucos Bar

00.000.2.3.16.0642824.3 Petição de Marca Oposição Número da Petição: 850160185573 Número do Processo: Ato publicado na RPI no: 2372 Dados do Requerente Nome: Bibi Sucos Bar LTDA. CPF/CNPJ/Número…

Andamento do Processo n. 0001688-04.2020.4.02.0000 - 11/05/2021 do TRF-2

Ação Rescisória - Seção Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Ação Rescisória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de…

Página 134 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2021

EMBTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DEF.PUB.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCDOR: Procurador Regional da República Observação da DIDRA: 2º RECURSO Resultados de…

Página 135 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2021

3. Reitere-se que houve análise dos fatos relevantes para o deslinde da causa pelo julgado impugnado, inclusive quanto à possibilidade de confusão, bem como a interpretação de que não se aplicaria a…

Página 4551 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Maio de 2021

Decisão da nulidade: Provimento Os processos administrativos de nulidade de registro listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI. Declarados, assim, nulos os registros de…

Página 4552 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Maio de 2021

850190139552 Requerimento provido (nulo o registro) 08/05/2019 Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Processo afetado: 902879804-LUMILED Requerente: LUMILEDS HOLDING…

Página 5008 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Maio de 2021

Notificação de decisão judicial 301210002913 Publicação de decisão judicial transitada em julgado Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Processo afetado: 821545779-GENIOL…

Página 5009 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Maio de 2021

301190000184 Publicação de decisão judicial transitada em julgado Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Processo afetado: 905625161-FELICCI Requerente: STA DISTRIBUIDORA DE…

Página 946 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

registro da marca da ré pelo INPI por reprodução parcial das marcas da autora. DECIDO. Verifico o preenchimento de todos os elementos do art. 300 do NCPC para a parcial antecipação dos efeitos da…