Art. 124, inc. XIX do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Página 1074 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

. 124, XIX, da Lei 9.279/96, que dispõe: Art. 124. Não são registráveis como marca: [...] XIX - reprodução ou imitação... pelaLei 216/1974, art. 48 e Lei 16.665/2018 correspondendo a 2% …

Página 1748 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

dos art. 212 , 221 , 222 , 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , Lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Para... registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o i…

Página 1749 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

com o inciso XIX do Art. 124 da LPI : Processo 821290894 (NATIVE), Processo 821898035 (NATIVE), Processo 821929380 (NATIVA..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124

Página 1750 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI : Processo 820982792 (PALM TALK). 823970523 Indeferimento..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX

Página 1751 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

com o inciso VII do Art 124 da LPI . Substituída, na especificação, a expressão "tais como" por "a saber", tendo em vista... de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da …

Página 1752 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI : …

Página 1753 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI : Processo 824438612 (PIONEIRA). 826587364... registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inc…

Página 1754 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI : Processo 825888905 (SAM BLUE). 827372922... os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de …

Página 1755 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI : Processo... de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI : Processo 827642717 …

Página 1756 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

Pg. 1756. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/10/2019 acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI... de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124