Art. 124, inc. XIX do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Andamento do Processo n. 0002315-70.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-2

do art. 124 , V e XIX , da Lei da Propriedade Industrial por parte do registro 903.846.667 para a marca ¿JOSEPHINE SP¿. Há... A MARCA ¿JOSEPHINE SP¿ (IMPUGNADA) ¿ VIOLAÇÃO AO ART. 124 , V E XIX , …

Página 183 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

¿JOSEPHINE SP¿ (IMPUGNADA) ¿ VIOLAÇÃO AO ART. 124, V E XIX, DA LPI ¿ RISCO DE CONFUSÃO COM O REGISTRO PARA A MARCA ANTERIOR... prestação de serviço (função da marca) e não de identidade social, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03000509120168240019 Concórdia 0300050-91.2016.8.24.0019

DE ESTABELECIMENTO CONFORME ARTIGO 124, INCISO V, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMPRESAS QUE ATUAM NO MESMO RAMO COMERCIAL... dos lucros" (CF, art. 173, inc. IV e § 4º). Atendendo o preceito …

Página 1074 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

. 124, XIX, da Lei 9.279/96, que dispõe: Art. 124. Não são registráveis como marca: [...] XIX - reprodução ou imitação... pelaLei 216/1974, art. 48 e Lei 16.665/2018 correspondendo a 2% …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00292449420128240038 Joinville 0029244-94.2012.8.24.0038

. A Lei 9.279/1996, em seu art. 124, inciso XIX, veda o registro de marca que constitua "reprodução ou imitação, no..., da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o art. 2º, inciso V, da Le…

Página 1748 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

dos art. 212 , 221 , 222 , 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , Lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Para... registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o i…

Página 1749 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

com o inciso XIX do Art. 124 da LPI : Processo 821290894 (NATIVE), Processo 821898035 (NATIVE), Processo 821929380 (NATIVA..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124

Página 1750 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI : Processo 820982792 (PALM TALK). 823970523 Indeferimento..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX

Página 1751 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

com o inciso VII do Art 124 da LPI . Substituída, na especificação, a expressão "tais como" por "a saber", tendo em vista... de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da …

Página 1752 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI : …