Inciso V do Artigo 207 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 207. Recebidos os resultados de cada Estado, e julgados os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais, o relator terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar seu relatório, com as conclusões seguintes:
V - o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as dúvidas e impugnações, bem como dos recursos que hajam sido interpostos para o Tribunal Superior, com as respectivas decisões e indicação das implicações sôbre os resultados.
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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
há 10 meses

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - AGRAVO REGIMENTAL no(a) MSCiv: MSCiv XXXXX-43.2022.6.03.0000 MACAPÁ - AP XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ ACÓRDAO N° 7908/2023 AGRAVO REGIMENTAL (1321) N° XXXXX-43.2022.6.03.0000 AGRAVANTE: FEDERAÇAO BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL (PT/PC do B/PV) ADVOGADO: PAULO…
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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
há 10 meses

Andamento do Processo n. 0601334-61.2022.6.03.0000 - Prestação de Contas - 28/06/2023 do TRE-AP

INTERESSADO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ ACÓRDÃO Nº 7908/2023 AGRAVO REGIMENTAL (1321) Nº 0601665-43.2022.6.03.0000 AGRAVANTE: FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL (PT/PC do B/PV)…
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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
há 10 meses

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 28 de Junho de 2023

aviada durante o recesso forense de 2022/2023) entendeu que a ação manejada não pode ser substituta de recurso apropriado. Também ficou consignado na decisão agravada que, se fosse o caso de MS,…
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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
há 10 meses

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 28 de Junho de 2023

ajuizamento é prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil ao final do recesso, que se deu em 09 de janeiro de 2023. Contudo, o Código de Processo Civil prevê a suspensão dos prazos…
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
ano passado

Andamento do Processo n. 0601711-63.2022.6.27.0000 - Mandado de Segurança Cível - 01/02/2023 do TRE-TO

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0601711-63.2022.6.27.0000 IMPETRANTE: DIRETÓRIO NACIONAL DO PODEMOS ADVOGADO: JOELSON COSTA DIAS - OAB/DF10441 ADVOGADO: MARINA FERNANDES BARBOSA SILVA - OAB/DF63633…
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
ano passado

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 1 de Fevereiro de 2023

Na hipótese, resta evidente a falta de interesse de agir na perspectiva da adequação do instrumento processual utilizado para buscar a tutela jurídica pretendida, uma vez que não se extrai da inicial…
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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
ano passado

Andamento do Processo n. 0601665-43.2022.6.03.0000 - Mandado de Segurança Cível - 26/12/2022 do TRE-AP

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Processo nº 0601665-43.2022.6.03.0000 - Macapá -AMAPÁ RELATOR: PAULO CESAR DO VALE MADEIRA IMPETRANTE: FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL (PT/PC DO B/PV)…
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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
ano passado

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 26 de Dezembro de 2022

Alega em resumo, que: "as vagas decorrentes das sobras somente foram distribuídas para os partidos que obtiveram pelo menos 80% (oitenta) do quociente eleitoral, isto é, 42.301 (quarenta dois mil…
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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL: MSCiv XXXXX-07.2022.6.03.0000 MACAPÁ - AP XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) – Processo nº 0601551–07.2022.6.03.0000 – Macapá – AMAPÁ RELATOR: ORLANDO SOUTO VASCONCELOS IMPETRANTE: EVANDRO…
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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL: MSCiv XXXXX-07.2022.6.03.0000 MACAPÁ - AP XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) – Processo nº 0601551–07.2022.6.03.0000 – Macapá – AMAPÁ RELATOR: ORLANDO SOUTO VASCONCELOS IMPETRANTE: …
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