Artigo 359 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 359. Prestar o nacional ao inimigo informação ou auxílio que lhe possa facilitar a ação militar:
Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
Aliciação de militar
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 2 anos

Petição - TJBA - Ação Extorsão mediante Sequestro - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA , já qualificado nos autos da ação penal n. , vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 2 anos

Petição - TJBA - Ação Extorsão mediante Sequestro - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA , já qualificado nos autos da ação penal n. , vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 3 anos

Página 10676 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: XXXXX - Fone: (62) 3216-7650 Ação:…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 3 anos

Página 11324 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Março de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: XXXXX - Fone: (62) 3216-7650 Ação:…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 anos

Página 8758 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: XXXXX - Fone: (62) 3216-7650 Ação:…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-65.2016.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : XXXXX-65.2016.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto:…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 3 anos

Página 7054 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: XXXXX - Fone: (62) 3216-7650 Ação:…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 anos

Página 8646 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2020

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: XXXXX - Fone: (62) 3216-7650 Ação:…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 anos

Página 9348 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2020

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: XXXXX - Fone: (62) 3216-7650 Ação:…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 anos

Página 8718 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2020

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: XXXXX - Fone: (62) 3216-7650 Ação:…
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