Art. 52, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 1º Equipara-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente.

Página 3872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

.” Assim, inobstante a legalidade da cobrança de multa de 2%, conforme determina o artigo 52, §1º, do Código Tributário Nacional... e, ainda a possibilidade da cobrança de juros moratórios, o …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00539898620168250001

, assim dispõe: "Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1° - Além de outras hipóteses previstas em lei, começa.... São legais a previsão de juros moratórios de 1%, conforme art.406 do Códig…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00003918320178250002

, assim dispõe: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1° - Além de outras hipóteses previstas em lei, começa... a previsão de juros moratórios de 1%, conforme art.406 do Código Civil c/c a…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00087320820138020058 AL 0008732-08.2013.8.02.0058

legais a previsão de juros moratórios de 1%, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161 , CTN , e multa de 2...%, nos termos do art. 52 , § 1º , por atraso no pagamento de prestações. (TJ-MG - …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00006387120128020037 AL 0000638-71.2012.8.02.0037

de capital. São legais a previsão de juros moratórios de 1%, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, CTN, e multa de 2...%, nos termos do art. 52, § 1º, por atraso no pagamento de …

Andamento do Processo n. 5285820.44.2018.8.09.0006 - 12/06/2019 do TJGO

Tributário Nacional (diálogo das fontes), e com a Lei Consumerista, art. 52, § 1º 1. Por sua vez, não merece prosperar...%) de mora estipulados no contrato, encontram-se em harmonia com o Código

Página 2930 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Junho de 2019

°, do Código Tributário Nacional (diálogo das fontes), e com a Lei Consumerista, art. 52, § 1º1. Por sua vez, não merece...) e multa (2%) de mora estipulados no contrato, encontram-se em harmonia …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02858204420188090006

com o Código Civil, art. 406 c/c artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional (diálogo das fontes), e com a Lei... Consumerista, art. 52, § 1º1. Por sua vez, não merece prosperar a estipulação …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00457374620108020001 AL 0045737-46.2010.8.02.0001

nos arts. 406 do CC e 161, § 1º do CTN e da multa moratória de 2% (dois por cento), estabelecida no art. 52, §1º do CDC... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada …

Página 529 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2019

o redirecionamento da execuçãoA prescrição tambémé regulada pelo Decreto-Lei 37/66, que emseu artigo 140, dispõe:Art.140... comumno fato gerador, nos termos do artigo 124 do Código Tributário Nac…