Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 1º Equipara-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente.
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 4 meses

Página 105 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Janeiro de 2024

alvitrado, para limitar os descontos em folha de pagamento até o valor correspondente a 30% do salário líquido da parte autora, até ulterior deliberação deste juízo. Como consequência, cada…
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2021.8.02.0045 Murici

Apelação Cível n. XXXXX-62.2021.8.02.0045 Cartão de Crédito 3a Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : Banco Bradesco S/A. Advogado : Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB:…
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2017.8.02.0001 Maceió

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação Cível n. XXXXX-32.2017.8.02.0001 Promoção 3a Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : Estado de Alagoas. Apelado : Cicero…
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 5313471-60.2022.8.09.0087 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 07/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 06/11/2023 18:57:43 LOCAL : ITUMBIARA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
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há 6 meses

Página 17601 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2023

a mora e, consequentemente, os encargos moratórios, incidem desde o respectivo inadimplemento, tudo na forma do art. 397 do Código Civil. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:…
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 5505509-76.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/10/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 26/10/2023 13:26:28 LOCAL : GOIÂNIA - 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL NR.PROCESSO :…
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há 7 meses

Página 523 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2023

Logo, encontra respaldo legal o objetivo buscado pela autora em receber o crédito devido, proveniente de contrato livremente pactuado entre as partes, referente as mensalidades vencidas nos meses de:…
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2019.8.02.0001 Maceió

Apelação Cível n. XXXXX-98.2019.8.02.0001 Defeito, nulidade ou anulação 3a Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : Sandra de Lima Belem. Advogado : Diogo dos Santos Ferreira…
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2022.8.02.0001 Maceió

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação Cível n. XXXXX-15.2022.8.02.0001 Promoção 3a Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : Estado de Alagoas. Procurador : Manuela…
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2022.8.02.0058 Arapiraca

Apelação Cível n. XXXXX-41.2022.8.02.0058 Depoimento 3a Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : Alexandre Magno de Souza. Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB:…
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