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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 52, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

§ 1º Equipara-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 285837820118020001 AL 0028583-78.2011.8.02.0001

), estabelecida no Art. 52 , § 1º do CDC , com a exceção dos juros remuneratórios, pois não mais existe o limite de 12% (doze... em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no Art. 85 , Parágrafos 1º, inciso I,II,III,IV do NCPC . Remetam...) ao mês, com fulcro nos Arts. 406 do Código Civil e 161 , § 1º , do CTN ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7194263020178020001 AL 0719426-30.2017.8.02.0001

%, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, CTN, e multa de 2%, nos termos do art. 52, § 1º, por atraso no pagamento...,do parágrafo único, do artigo 13 da Lei 9656/98, expressamente restrito a planos individuais. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ... NOTIFICADO O DEVEDOR. PLANO COLETIVO EM QUE, EMBORA REGIDO PELA LEI. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7405917020168020001 AL 0740591-70.2016.8.02.0001

DO CC/2002 C/C O ART.161, §1º DO CTN, E MULTA QUE OBEDECE AO LIMITE FIXADO PELO ART.52, §1º DO CDC. MAGISTRADO SINGULAR... COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES, À LUZ DO ART. 85, §§1º, 2º E 6º DO CPC/2015... do art. 85, §§1º, 2º e 6º do CPC/2015, em importe equivalente a 10% (dez...

Inteiro Teor. Apelação: APL 467227820118020001 AL 0046722-78.2011.8.02.0001

, § 1º, do CTN, e da multa moratória de 2% (dois por cento), estabelecida no Art. 52, § 1º do CDC, com a exceção dos juros... que a taxa de juros moratórios incidente será de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro nos Arts. 406 do Código Civil e 161... advocatícios, que arbitro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7027669720138020001 AL 0702766-97.2013.8.02.0001

º DO CTN, E MULTA QUE OBEDECE AO LIMITE FIXADO PELO ART.52, §1º DO CDC. MAGISTRADO SINGULAR QUE, APESAR DE CONSTAR... MÍNIMA DO RÉU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR.... Por fim, considerando a sucumbência recíproca, forte no artigo 86, parágra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121000962001 MG

%, nos termos do art.52, §1º, por atraso no pagamento de prestações. APELAÇAO CÍVEL 1.0024.12.100096-2/001 - COMARCA... de capital. São legais a previsão de juros moratórios de 1%, conforme art.406 do Código Civil c/c art.161, CTN, e multa de 2... de Defesa do Consumidor, no seu art.52, §1º, estabelece que as multas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7127738520128020001 AL 0712773-85.2012.8.02.0001

de 2% (dois por cento), estabelecida no art. 52, §1º do CDC, com a exceção dos juros remuneratórios, pois não mais existe...), consoante preceitua o art. 52, §1º do CDC. Ou seja, o comando sentencial acerca dos encargos moratórios fora... incidente será de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro nos arts. 406 do Código C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 218341620098020001 AL 0021834-16.2009.8.02.0001

art. 52, § 1º do CDC, com a exceção dos juros remuneratórios não há o limite de 12% ao ano, como havia, porém devem ser.... 406 do CC e 161, §1º do CTN e da multa moratória de 2% (dois por cento), estabelecida no art. 52, § 1º do CDC... em 2% (dois por cento), estabelecida com fulcro no art. 52, §1º do CDC. 24. Assim ...

Apelação Cível: AC 10024121000962001 MG

-se, portanto, de mero instrumento de atualização de capital. São legais a previsão de juros moratórios de 1%, conforme art.406 do Código... Civil c/c art.161, CTN, e multa de 2%, nos termos do art.52, §1º, por atraso no pagamento de prestações.... INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO - JUROS E MULTA MORATÓRIOS - PREVISÃO CONTRA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 341750620118020001 AL 0034175-06.2011.8.02.0001

nos Arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN, e da multa moratória de 2% (dois por cento), estabelecida no Art. 52, § 1... inalterado o acórdão embargado, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo... atualizado da causa, pela oposição de recurso manifestamente pro...

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