Parágrafo 1 Artigo 202 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 202. Da reunião do Tribunal Regional será lavrada ata geral, assinada pelos seus membros e da qual constarão:
§ 1º Na mesma sessão o Tribunal Regional proclamará os eleitos e os respectivos suplentes e marcará a data para a expedição solene dos diplomas em sessão pública, salvo quanto a governador e vice-governador, se ocorrer a hipótese prevista na Emenda Constitucional nº 13.
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
há 7 meses

Andamento do Processo n. 0600053-68.2023.6.09.0097 - 25/09/2023 do TRE-GO

APURAÇÃO DE ELEIÇÃO(11530) Nº 0600053-68.2023.6.09.0097 PROCESSO : 0600053-68.2023.6.09.0097 APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (SÃO SIMÃO - GO) RELATOR : 097ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA ALTA GO Destinatário :…
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
há 7 meses

Página 66 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 25 de Setembro de 2023

PROCESSO : XXXXX-68.2023.6.09.0097 APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (SÃO SIMÃO - GO) RELATOR : 097ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA ALTA GO Destinatário : TERCEIROS INTERESSADOS FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL…
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
há 8 meses

Página 2 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Agosto de 2023

REQUERENTE : JUÍZO DA 097ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA ALTA GO JUSTIÇA ELEITORAL 097ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA ALTA GO APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (11530) Nº XXXXX-03.2023.6.09.0097 / 097ª ZONA…
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
ano passado

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 11 de Janeiro de 2023

Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas e trinta minutos, reuniu-se, no Ondara Buffet Palace, sito à Avenida Des. Leão Neto do Carmo, nº 1.464,…
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
ano passado

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - ACAO ESPECIAL: AE XXXXX-60.2022.6.26.0000 SÃO PAULO - SP XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO ACÓRDAO APURAÇAO DE ELEIÇAO (11530) - XXXXX-60.2022.6.26.0000 - São Paulo - SAO PAULO RELATOR: PAULO SERGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA INTERESSADO:…
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
ano passado

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - ACAO ESPECIAL: AE XXXXX-20.2022.6.25.0000 ARACAJU - SE XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO APURAÇAO DE ELEIÇAO XXXXX-20.2022.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATORA: Desembargadora ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL…
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
ano passado

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 12 de Dezembro de 2022

Ano 2022 - n. 222 Aracaju, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 17 - MARCELO OLIVEIRA SOBRAL - Eleito pelo Quociente Partidário; - CLAILTON BATISTA DOS SANTOS - Eleito pelo Quociente Partidário; -…
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR: AJDesCargEle XXXXX-11.2022.6.16.0000 MARINGÁ - PR XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ ACÓRDAO N° 61.564 AÇAO DE JUSTIFICAÇAO DE DESFILIAÇAO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO XXXXX-11.2022.6.16.0000 - Maringá - PARANÁ Relator: FERNANDO WOLFF…
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
ano passado

Andamento do Processo n. 64/90.HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - Recurso Contra Expedição de Diploma - 08/12/2022 do TRE-PR

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO(12628) Nº 0600234-11.2022.6.16.0000 : 0600234-11.2022.6.16.0000 AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PROCESSO PARTIDÁRIA/PERDA DE…
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
ano passado

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 8 de Dezembro de 2022

A premissa para o exercício desse direito, segundo o texto normativo, é a de que o candidato seja eleito e o partido não tenha alcançado os índices mínimos para recebimento do fundo constitucional…
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