Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 9º - A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo atribuída ao veículo, será de:
§ 2º - Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do § 1º, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 2838 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2024

devido, para dar-se início à fase de cumprimento de sentença. O recolhimento deverá ser feito através de guia DARE. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: REGIANE DA SILVA ALMEIDA (OAB XXXXX/SP),…
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há 3 meses

Página 2864 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2024

procedi com o cadastramento do Diretor Presidente da Associação Educacional Nove de Julho no referido processo, passando a cientificá-lo a partir deste. Ciência à parte ré. - ADV: HENRIQUE NELSON…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 1005416-30.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 02/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0057/2024 Processo 1005416-30.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-66.2023.8.26.9061 São Paulo

Registro: 2023.0000149173 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-66.2023.8.26.9061, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SAO PAULO, é…
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 3000023-66.2023.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 25/09/2023 do TJSP

Nº 3000023-66.2023.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: All Time Comércio de Peças e Serviços LTDA - Vistos. 1. Cuida-se de…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 meses

Página 1555 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2023

interposto pela parte agravante, dada a natureza da discussão e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Comunique-se ao i. Juízo monocrático, dispensadas informações. Intime-se a…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2021.8.26.0604 Sumaré

Registro: 2023.0000771752 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-31.2021.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante ESTADO DE SAO PAULO, é apelado…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 9 meses

Página 45 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2023

Resolução SF - 123, de 27/11/2018, DOE 30/11/2018, Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo exercício 2019 legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme pará- grafo único do…
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-59.2020.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000572765 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° XXXXX-59.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 11 meses

Página 20 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2023

Comunicado NULIDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL PORTARIA CAT-95, DE 24/11/2006 Processo SFP-PRC-2021/06781 Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso II - simulação do quadro…
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