Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 9º - A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo atribuída ao veículo, será de:
§ 2º - Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do § 1º, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-77.2020.8.26.0625 SP XXXXX-77.2020.8.26.0625

MANDADO DE SEGURANÇA – Redução de IPVA – Empresa locadora de veículos – Art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.296/08, que não impõe prazo de apresentação dos documentos para a concessão do benefício – …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-30.2019.8.26.0053 SP XXXXX-30.2019.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – Redução de IPVA – Empresa locadora de veículos – Art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.296/08, que não prevê distinção entre veículo locado com ou sem motorista – Redução da …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-51.2020.8.26.0053 SP XXXXX-51.2020.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IPVA. LEI 17.293/20. Pretensão do Sindicado das Empresas Locadoras de Veículos do Estado de São Paulo de ver determinado à autoridade coatora que se …
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-87.2017.8.26.0053

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2017.8.26.0053 SP XXXXX-06.2017.8.26.0053

RECURSO DA EMPRESA AUTORA – Ação anulatória de ato administrativo - Alegação da empresa autora de que seus 34 veículos tiveram o IPVA cobrado integralmente, sem a redução de 50% a que entende fazer …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2017.8.26.0053 SP XXXXX-87.2017.8.26.0053

APELAÇÃO – IPVA – Empresa locadora de veículos - Redução da alíquota do IPVA em 50%, nos termos do Art. 9º, §§ 1º e 2º da Lei nº 13.296/08 - Autora que não preenche os requisitos legais para …
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-66.2017.8.26.0000 SP XXXXX-66.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA– Insurgência contra o indeferimento da liminar para a autoridade agravada a efetuar imediata redução da alíquota do IPVA dos …
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-79.2015.8.26.0451 SP XXXXX-79.2015.8.26.0451

APELAÇÃO – IPVA - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MITIGAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO – EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS - Pretensão de receber diferença de IPVAs pagos a maior nos exercícios …
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-61.2013.8.26.0053 SP XXXXX-61.2013.8.26.0053

Repetição de indébito – IPVA - Empresa locadora de veículos - Pretensão de receber diferença de IPVAs pagos a maior nos exercícios de 2011 e 2012 – Art. 9º, §§ 1º e 2º da Lei nº 13.296/08 – Redução …
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