Art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 330. Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência, conforme modelos aprovados e rubricados pelos órgãos de trânsito.
§ 1º Os livros indicarão:
I - data de entrada do veículo no estabelecimento;
II - nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor;
III - data da saída ou baixa, nos casos de desmontagem;
IV - nome, endereço e identidade do comprador;
V - características do veículo constantes do seu certificado de registro;
VI - número da placa de experiência.
§ 2º Os livros terão suas páginas numeradas tipograficamente e serão encadernados ou em folhas soltas, sendo que, no primeiro caso, conterão termo de abertura e encerramento lavrados pelo proprietário e rubricados pela repartição de trânsito, enquanto, no segundo, todas as folhas serão autenticadas pela repartição de trânsito.
§ 3º A entrada e a saída de veículos nos estabelecimentos referidos neste artigo registrar-se-ão no mesmo dia em que se verificarem assinaladas, inclusive, as horas a elas correspondentes, podendo os veículos irregulares lá encontrados ou suas sucatas ser apreendidos ou retidos para sua completa regularização.
§ 4º As autoridades de trânsito e as autoridades policiais terão acesso aos livros sempre que o solicitarem, não podendo, entretanto, retirá-los do estabelecimento.
§ 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa prevista para as infrações gravíssimas, independente das demais cominações legais cabíveis.
§ 6o Os livros previstos neste artigo poderão ser substituídos por sistema eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Andamento do Processo n. 30643-06.2020.8.09.0036 - Flagrante/inquerito - 03/06/2020 do TJGO

OLIVEIRA RODRIGUES , PEL A SUPOS TA PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT , 330, CAPUT , AMBOS DO CÓDIGO... PELO ARTIGO 312 DO CPP, QUAIS SEJAM: PROVA DA EXISTENCIA DOS CRIM ES …

Página 146 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

, PEL A SUPOS TA PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 180 , CAPUT , 330, CAPUT , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO... DO CPP , QUAIS SEJAM: PROVA DA EXISTENCIA DOS CRIM ES (DELITO DESCR ITO NO A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20738063920208260000 SP 2073806-39.2020.8.26.0000

contidas na Lei 11.719 /08, não é peremptório ou fatal, admitindo dilatação, havendo que se perquirir a ocorrência... ao cárcere pela suposta prática dos crimes previsto nos art. 180 , caput, art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10317190043933001 MG

e no art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 12 (doze) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias de reclusão... dos crimes previstos no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Có…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001103920188260633 SP 1500110-39.2018.8.26.0633

ao artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro; e à pena de dezessete (17) dias de detenção, como incurso no artigo 330.... Quanto aos crimes do Código de Trânsito Brasileiro (artigo 311) e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10525190053484001 MG

a causa de aumento prevista no artigo 40 , III , da Lei 11.343 /06. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL... comete o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10394180098482001 MG

, que a infração administrativa prevista no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se à desobediência de ordem... DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. …

Página 170 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Maio de 2020

, reconhecendo a prescrição retroativa quanto aos crimes previstos no artigo 309, do CTB, e no artigo 330, do Código... seja submetido a novo julgamento, nos termos do art. 593, III, §3º, do Código

Andamento do Processo n. 0001420-38.2014.8.16.0031 - Ação Penal - 21/05/2020 do TJPR

artigo 330 do Código de Trânsito Brasileiro. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista..., NA FORMA DA LEI, pelo presente se faz saber a todos, que nos Autos de Ação Penal

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Maio de 2020

14 da Lei 10.826/03, artigo 244-B da Lei 8.069/90 e artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal (texto vigente à...: Poderão participar do leilão das sucatas, somente pessoas jurídicas que …