Art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 330. Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência, conforme modelos aprovados e rubricados pelos órgãos de trânsito.
§ 1º Os livros indicarão:
I - data de entrada do veículo no estabelecimento;
II - nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor;
III - data da saída ou baixa, nos casos de desmontagem;
IV - nome, endereço e identidade do comprador;
V - características do veículo constantes do seu certificado de registro;
VI - número da placa de experiência.
§ 2º Os livros terão suas páginas numeradas tipograficamente e serão encadernados ou em folhas soltas, sendo que, no primeiro caso, conterão termo de abertura e encerramento lavrados pelo proprietário e rubricados pela repartição de trânsito, enquanto, no segundo, todas as folhas serão autenticadas pela repartição de trânsito.
§ 3º A entrada e a saída de veículos nos estabelecimentos referidos neste artigo registrar-se-ão no mesmo dia em que se verificarem assinaladas, inclusive, as horas a elas correspondentes, podendo os veículos irregulares lá encontrados ou suas sucatas ser apreendidos ou retidos para sua completa regularização.
§ 4º As autoridades de trânsito e as autoridades policiais terão acesso aos livros sempre que o solicitarem, não podendo, entretanto, retirá-los do estabelecimento.
§ 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa prevista para as infrações gravíssimas, independente das demais cominações legais cabíveis.
§ 6o Os livros previstos neste artigo poderão ser substituídos por sistema eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Andamento do Processo n. 147956-51.2019.8.09.0091 - Pecas de Informacoes - 21/02/2020 do TJGO

O RECAMBIAMENTO, DO PRESO PARA A UNIDADE PRISIONAL DE GOIANESIA-GO , SOB PENA DE DESOBEDIENCIA (ART. 330 CTB). CUMPRA...

Andamento do Processo n. 201788501585 - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSE

ALESSANDRO DE JESUS SILVA DEVIDAMENTE QUALIFICADO IN FOLIO, COMO INCURSO NA SANÇÃO DO ART. 306, DO CTB C/C ARTS. 330, 331... E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, C/C ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E …

Página 681 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

ATE O NUMERO DE 05 (C INCO), (ART. 55, 1, DA LEI N 11.343/2006). NAO OFERECIDA A RESPOS TA NO PRAZO LEGAL... PARA A UNIDADE PRISIONAL DE GOIANESIA-GO , SOB PENA DE DESOBEDIENCIA (ART.330 CTB). …

Página 872 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Fevereiro de 2020

. 330, 331 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, C/C ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVÊ-LO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB, NOS TERMOS DO ART. 386, III DO CPP. .... REMESSA DESTES AUTOS À …

Página 720 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

, e § 1º, inciso II, e § 2º, e art. 311 c/c art. 298, inciso I, todos do CTB, além do art. 330 do CPB e 28 da Lei ...-72.2019.8.17.0001 (11833) Natureza da Ação: Art. 33, caput, c/c o art. 40, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01116245320168060001 CE 0111624-53.2016.8.06.0001

, ambos do Código Penal , e do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Requereu o provimento do apelo para absolver... administrativa no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro . Prossegue …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0111624-53.2016.8.06.0001 CE 0111624-53.2016.8.06.0001

. 311 e 330 , ambos do Código Penal , e do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Requereu o provimento do apelo... prevenção e à repressão de crimes, como ocorreu no caso concreto, …

Andamento do Processo n. 91800-36.2017.8.09.0116 - Ação Penal - 19/02/2020 do TJGO

INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE T RANSITO BRASILEIRO (LEI N 9.503/97) E JULGO EXTINTA... 06, CAPUT, C/C ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 330 CÓDIG…

Página 2424 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

, caput, do CP c\c Art. 7º da Lei 11.340/2006, estando ele, atualmente em lugar incerto e não sabido, e como o DENUNCIADO...-o como incurso nas sanções previstas no art. 306 e 330 do CTB , …

Página 878 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

ART. 309, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E ART. 330 CODIGO PENAL. SEGUNDO A DENUNCIA, NO DIA 03 DE ABRIL DE 2017.... 330 DO CP CONFORME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB O CRIME PREVE PENA MAXIMA …