Artigo 321 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 321. Extraviar livro oficial, ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Condescendência criminosa
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 5 dias

Página 3980 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 5 dias

Página 3981 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

No curso da instrução, a Promotoria de Justiça Militar pleiteou (ID XXXXX) pela extinção da punibilidade, em razão do acolhimento da prescrição virtual quanto ao delito tipificado no artigo 321 do…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 5 dias

Publicação do processo nº 0321991-48.2017.8.05.0001 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 0321991-48.2017.8.05.0001 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador -…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 7 dias

Página 8039 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2024

No relatório de conclusão do referido IPM, ID XXXXX, fls. 98/101, o Encarregado responsável pela condução das investigações concluiu que os policiais militares agiram no estrito cumprimento do…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 7 dias

Publicação do processo nº 8032283-82.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 8032283-82.2024.8.05.0001 Inquérito Policial Militar Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 7 dias

Publicação do processo nº 8032283-82.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 8032283-82.2024.8.05.0001 Inquérito Policial Militar Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…
Supremo Tribunal Federal
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há 11 dias

Decisão Final - 6891842 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STF

ARE 1487161 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Cristiano Rocha Dias ADVOGADO(A/S) Ivan Gibim Lacerda | OAB 5951/MS RECORRIDO(A/S) Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ADVOGADO(A/S)…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 22 dias

Página 121 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Abril de 2024

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - Vara De Auditoria Militar Pautas PAUTA DO MÊS DE MAIO/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 22 dias

Publicação do processo nº 0006660-70.2022.8.08.0024 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TJ-ES

Pautas PAUTA DO MÊS DE MAIO/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRª…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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mês passado

Página 4412 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Abril de 2024

“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para…
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