Artigo 506 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 506. Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, serão renovados ou retificados.
Nulidade de um ato e sua conseqüência
§ 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes.
Especificação
§ 2º A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.
Revalidação de atos
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.182.800 - SC (2022/XXXXX-5) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por FRANCISCO NOVAK CAVALHEIRO contra decisão que inadmitiu recurso especial …
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 53137 SP XXXXX-07.2022.1.00.0000

Decisão: Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Denílson Alexandrino Santos, contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 1.953.187, mediante a qual se teria …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DO EXÉRCITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DO EXÉRCITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO …
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Superior Tribunal Militar
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há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-06.2021.7.00.0000

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 CPM). RÉU CIVIL. MILITAR AO TEMPO DO CRIME. SUPERVENIENTE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 13.774/2018. AÇÃO PENAL …
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há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-66.2020.7.00.0000

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. NULIDADE ABSOLUTA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESCONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA …
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há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-23.2020.7.00.0000

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 CPM). PRELIMINAR DA PGJM DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE ABSOLUTA. CONFIRMAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DE NULIDADE …
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Superior Tribunal Militar
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há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-04.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÕES. DEFESAS. PECULATO (ART. 303, §1º, DO CPM). PRELIMINAR. PGJM. NULIDADE. ATOS PROCESSUAIS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR. DEFESA. NULIDADE DO …
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há 4 anos

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração: ED XXXXX-67.2020.7.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS. MATÉRIA …
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Superior Tribunal Militar
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há 4 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-77.2019.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. ART. 240, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO …
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