Artigo 502 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 502. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
Falta ou nulidade da citação, da intimação ou da notificação. Presença do interessado. Conseqüência
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 27 dias

Página 306 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Abril de 2024

assistência da Defensoria Pública, acaso não disponha de capacidade econômica para constituir advogado particular); - Intime-se o Ministério Público a respeito da data da audiência. Emilly Layane…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 27 dias

Publicação do processo nº 8003727-88.2023.8.02.0001 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - TRÂNSITO E AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO LAILA KERCKHOFF DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FELIPE ALVES PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 28 dias

Página 406 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Abril de 2024

Helloá Bárbara Correia Ferreira (OAB XXXXX/AL) Karen Marianne dos Santos Lima (OAB XXXXX/AL) Mário Verissímo Guimarães Wanderley (OAB XXXXX/AL) Rosangela Tenorio da Silva Rodrigues (OAB XXXXX/AL)…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 28 dias

Publicação do processo nº 8003727-88.2023.8.02.0001 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - TRÂNSITO E AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO LAILA KERCKHOFF DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CICERO BARROS DE LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 15070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2024

do art. 437, resulta que, sem nova formulação do MP e a oportunidade de resposta da defesa, ao julgador era e continua sendo vedado proceder à desclassificação [...]'. Apesar dos eméritos fundamentos…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2023/0202633-1 - Disponibilizado em 27/02/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 830820 - RS (2023/0202633-1) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS IMPETRANTE : DANIEL FIGUEIRA TONETTO E OUTROS ADVOGADOS : DANIEL FIGUEIRA TONETTO - RS058691 HUMBERTO RAMOS…
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Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo
há 9 meses

Intimação - Petição Criminal - 0900438-17.2023.9.26.0000 - Disponibilizado em 01/08/2023 - TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0900438-17.2023.9.26.0000 POLO ATIVO GUILHERME LAZO SOLANO NETO ADVOGADO(A/S) WANDERLEY ALVES DOS SANTOS | 310274/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/08/2023…
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 11 meses

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO): APR XXXXX-74.2017.8.27.2729

Documento:795066 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº…
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Superior Tribunal Militar
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há 11 meses

Superior Tribunal Militar STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-94.2023.7.00.0000

Poder Judiciário STM EXTRATO DE ATA DA SESSAO ORDINÁRIA DE 25/05/2023 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° XXXXX-94.2023.7.00.0000/RS RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…
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Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
ano passado

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0800742-12.2022.9.26.0010 - Disponibilizado em 04/05/2023 - TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0800742-12.2022.9.26.0010 POLO PASSIVO ALEX JUSTINO DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A/S) THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA | 404967/SP IVANDARO ALVES DA SILVA | 372632/SP KAREM DE OLIVEIRA…