Alínea "a" do Inciso I do Artigo 188 Lc nº 988 de 09 de Janeiro de 2006 de São Paulo

Lc nº 988 de 09 de Janeiro de 2006

Artigo 188 - Compete ao Corregedor -Geral, sempre por despacho motivado, a instauração:
I - de sindicância:
a) de ofício;
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