Art. 298, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

Andamento do Processo n. 18790-93.2014.811.0055 - Procedimento Comum - 07/10/2019 do TJMT

a existência da circunstância agravante prevista no artigo 298, VI, do Código de Trânsito Brasileiro. Na mesma senda, vislumbro...), todos com a incidência da agravante disposta no artigo 298, incis…

Página 385 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2019

, todos com a incidência da agravante disposta no artigo 298 , inciso VI , todos do Código de Trânsito Brasileiro . Ademais... no artigo 302 , § 1º , inciso IV , do CTB , em concurso material (art. …

Página 390 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2019

. Passando à segunda fase verifico a existência da circunstância agravante prevista no artigo 298 , VI , do Código de Trânsito... do veículo, constitui infração de trânsito, na forma do disposto no a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181010017956 DF 0001746-71.2018.8.07.0010

. _____ Apelação 20181010017956APR 298, VI, 9.503/97). 4 - Apelação não provida. Código de Verificação :2019ACO4B34W1WIBF3H8D18... pelo prazo de 2 meses e 10 dias, pelo crime do art. 302 , caput, …

Página 2873 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

TIPIFICADA COMO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, INC. I, C.C. ART. 298, II E VI... INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001743920158260598 SP 0000174-39.2015.8.26.0598

, todos c.c. o artigo 298, incisos I e VI, todos da Lei 9.503/97 (CTB), na forma do artigo 69 do Código Penal... o acusado da prática do delito previsto no artigo 307 da Lei 9.503/97 (CTB), …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079716783 RS

como incurso nas sanções do art. 302, § 1º, inciso III, c/c art. 298 , inciso VI (primeira parte), ambos da Lei 9.503 , de 23... de detenção. Condeno o réu, por força do art. 302, "caput", da Lei

Página 1497 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Dezembro de 2018

LEAL , com fulcro nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V e VI, ambos do Código Penal Brasileiro, tendo em vista... o nacional WANGLAYSON CARLOS VIANA , com incurso nas sanções punitivas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00000897320138260032 SP 0000089-73.2013.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2018.0000624161 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Andamento do Processo n. 0000174-39.2015.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJSP

Processo 0000174-39.2015.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Leandro de Oliveira Silva - ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a…