Art. 78, inc. IV do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 78. A patente extingue-se:
IV - pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no § 2º do art. 84 e no art. 87; e

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Código 8.11 - Manutenção do Arquivamento....................................................................................................................641 Código...

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Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art. 87 da LPI. Extinção da patente por falta de pagamento da retribuição anual, por pagamento da retribuição anual fora do...

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Código Anuidade de Patente Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI (11) MU 8301298-2 Y1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI (45) 14/06/2011 (73)...

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ausência de manifestação dentro dos prazos legais, informo que cabe ser mantida a extinção da patente e seus certificados, conforme o disposto no artigo 12, da resolução 113/2013. (11) PI 0006908-6...

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(11) PI 0012259-9 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI (45) 05/10/2010 (73) SQM VITAS FZCO (AE) Em virtude da extinção publicada na RPI 2521 de 30-04-2019 e...

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(73) Qualcomm Incorporated (US) Em virtude da extinção publicada na RPI 2521 de 30-04-2019 e considerando ausência de manifestação dentro dos prazos legais, informo que cabe ser mantida a extinção da...

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mantida a extinção da patente e seus certificados, conforme o disposto no artigo 12, da resolução 113/2013. (11) PI 0402669-1 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI (45)...

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(11) PI 0412132-5 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI (45) 30/12/2014 (73) HILL'S PET NUTRITION, INC. (US) Em virtude da extinção publicada na RPI 2521 de 30-04-2019 e...

Página 931 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

NEMOURS AND COMPANY (US) ; THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA (US) Em virtude da extinção publicada na RPI 2521 de 30-04-2019 e considerando ausência de manifestação dentro dos prazos...

Página 932 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

ausência de manifestação dentro dos prazos legais, informo que cabe ser mantida a extinção da patente e seus certificados, conforme o disposto no artigo 12, da resolução 113/2013. (11) PI 0714005-3...