Inciso IV do Artigo 78 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 78. A patente extingue-se:
IV - pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no § 2º do art. 84 e no art. 87; e

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- Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI...Pg. 5. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 8.7 - …

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Pg. 1030. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78... inciso IV da LPI (11) BR 10 2013 012636-5 B1 Código 24.10 - Manutenção da …

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publicado na RPI 2567 de 2020-03-17 (11) BR 20 2012 011841-1 Y1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV... de 2020-03-17 (11) BR 20 2013 011996-8 Y1 Código 24.10 - Manutenção da …

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2567 de 2020-03-17 (11) MU 9000672-0 Y1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI (45) 29/05/2018... 9100896-4 Y1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da …

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21.6 publicado na RPI 2567 de 2020-03-17 (11) PI 0011401-4 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV... 0011958-0 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da …

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Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI (45) 14/06/2011 (73) Hendrickson International... 0117028-7 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI (45) …

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publicado na RPI 2566 de 2020-03-10 (11) PI 0201805-5 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI... 0201886-1 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV

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2566 de 2020-03-10 (11) PI 0209672-2 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI (45) 29/11/2011... (11) PI 0209766-4 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 incis…

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publicado na RPI 2566 de 2020-03-10 (11) PI 0302192-0 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV... 0307110-3 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI …

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) PI 0410351-3 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI (45) 03/01/2017 (73) AVENT, INC. (US... 2566 de 2020-03-10 (11) PI 0401791-9 B1 Código 24.10 - Manutenção da …