Artigo 77 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 77. O certificado de adição é acessório da patente, tem a data final de vigência desta e acompanha-a para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. No processo de nulidade, o titular poderá requerer que a matéria contida no certificado de adição seja analisada para se verificar a possibilidade de sua subsistência, sem prejuízo do prazo de vigência da patente.

Página 740 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

Pg. 740. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 25/08/2020 Código 11.17 - Arquivamento do pedido... de Certificado de Adição de Invenção – Art. 77 da LPI Arquivado o pedido de …

Página 743 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Julho de 2020

com o disposto no art. 77 da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996. (21) C1 1000759-8 E2 Código 11.17 - Arquivamento...Pg. 743. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2020 Código

Página 659 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Junho de 2020

Pg. 659. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/06/2020 Código 11.17 - Arquivamento do pedido... de Certificado de Adição de Invenção – Art. 77 da LPI Arquivado o pedido de …

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Maio de 2020

Pg. 5. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/05/2020 Código 8.7 - Restauração... Código 11.17 - Arquivamento do pedido de Certificado de Adição de Invenção – Art. 77 da …

Página 670 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Maio de 2020

Pg. 670. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/05/2020 Código 11.17 - Arquivamento do pedido... de Certificado de Adição de Invenção – Art. 77 da LPI Arquivado o pedido de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0822447-14.2015.8.12.0001 MS 0822447-14.2015.8.12.0001

. Sustenta que o acórdão objurgados violou os art. 77 , III, 404, IV e V do Código de Processo Civil e art. 207 , da Lei 9.279... do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e ssss., …

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

Pg. 5. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 22/04/2020 Código 11.13 - Despacho Anulado... Código 11.17 - Arquivamento do pedido de Certificado de Adição de Invenção – Art. 77 da LPI... …

Página 605 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

Pg. 605. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 22/04/2020 Código 11.17 - Arquivamento do pedido... de Certificado de Adição de Invenção – Art. 77 da LPI Arquivado o pedido de …

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Março de 2020

Pg. 5. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/03/2020 Código 11.6 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 §2... - Arquivamento do pedido de Certificado de Adição de Invenção – Art. 77 da …

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

Código 8.11 - Manutenção do Arquivamento....................................................................................................................723 Código…