Art. 77 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 77. O certificado de adição é acessório da patente, tem a data final de vigência desta e acompanha-a para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. No processo de nulidade, o titular poderá requerer que a matéria contida no certificado de adição seja analisada para se verificar a possibilidade de sua subsistência, sem prejuízo do prazo de vigência da patente.

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código Anuidade do Pedido.....................................................................................................................................................744 Código 8.5 -...

Página 1012 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código 11.17 - Arquivamento do pedido de Certificado de Adição de Invenção – Art. 77 da LPI Arquivado o pedido de Certificado de Adição de Invenção uma vez que não há uma patente de invenção da qual...

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Julho de 2019

Código 9.1.4 - Retificação.................................................................................................................................................776 Código 9.2 -...

Página 854 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Julho de 2019

Código 11.17 - Arquivamento do pedido de Certificado de Adição de Invenção – Art. 77 da LPI Arquivado o pedido de Certificado de Adição de Invenção uma vez que não há uma patente de invenção da qual...

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Maio de 2019

Código Anuidade do Pedido.....................................................................................................................................................517 Código 8.5 -...

Página 680 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Maio de 2019

Código 11.17 - Arquivamento do pedido de Certificado de Adição de Invenção – Art. 77 da LPI Arquivado o pedido de Certificado de Adição de Invenção uma vez que não há uma patente de invenção da qual...

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Maio de 2019

Código 9.2.1 - Decisão Anulada........................................................................................................................................640 Código 9.2.2 - Publicação...

Página 675 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Maio de 2019

Código 11.17 - Arquivamento do pedido de Certificado de Adição de Invenção – Art. 77 da LPI Arquivado o pedido de Certificado de Adição de Invenção uma vez que não há uma patente de invenção da qual...

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Janeiro de 2019

Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI.....................................................................................................................458 Código 11.1.1 - Arquivamento...

Página 527 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Janeiro de 2019

Código 11.17 - Arquivamento do pedido de Certificado de Adição de Invenção – Art. 77 da LPI Arquivado o pedido de Certificado de Adição de Invenção uma vez que não há uma patente de invenção da qual...