Artigo 287 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.
há 4 dias

Página 91 do DOERS (DOERS) de 14 de Outubro de 2021

Editais Protocolo: 2021000620111 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional nº 9.503/97…

Andamento do Processo n. 0000760-42.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível - 07/10/2021 do TJES

5 - 0000760-42.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível Requerente: ROBSON SILVA PEREIRA Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…

Página 481 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Outubro de 2021

Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator,…

Página 485 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Outubro de 2021

AZU8F48 275650NIC0032631 08/07/2021 50020 BAL3690 275650NIC0032678 08/07/2021 50020 BAW7345 275650NIC0032695 08/07/2021 50020 BBD0223 275650NIC0032680 08/07/2021 50020 BBF6340 275650NIC0032686…

Página 490 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Outubro de 2021

QJI4398 275650B000089396 05/07/2021 74550 QJI4398 275650B000089384 05/07/2021 74630 QJJ8219 275650B000089500 07/07/2021 74550 QJM1664 275650B000089501 07/07/2021 74550 QJR0588 275650B000089370…

Página 491 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Outubro de 2021

O autuado poderá interpor recurso a JARI, sem a necessidade de pagamento da multa, conforme os artigos 282, § 4º; 285, 286 e 287 do CTB, entregando suas razões no endereço acima citado, pessoalmente…

Página 495 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Outubro de 2021

NKU6B97 27 5650B000089677 10/07/2021 74710 NOV2F92 27 5650W000104794 08/07/2021 74550 NPV2H04 27 5650W000104793 08/07/2021 74550 OBN0E42 27 5650B000089595 08/07/2021 74550 OBT7I86 27 5650B000089622…

Página 496 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Outubro de 2021

A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, deste município, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) N O T I F I C A Os proprietários, ou o legítimo possuidor,…

Página 503 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Outubro de 2021

QII8E33 275650B000082487 05/03/2021 74550 QIJ4464 275650W000101495 09/03/2021 74550 QIJ4464 275650W000101476 08/03/2021 74550 QIJ4464 275650W000101525 10/03/2021 74550 QIW0B47 275650D000073833…

Página 226 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Outubro de 2021

Comarca De Itapemirim Itapemirim - Juizado Especial Cível/criminal/faz. Pública Listas Lista 0119/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ.