Art. 287 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.

Página 361 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Fevereiro de 2020

de Registro de Preços, com base na Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/2002, Decreto Federal 7892/13 e Decreto... KIENEN & CIA LTDA CNPJ 82.225.947/0001-65 Item Código Descrição Marca …

Página 41 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Fevereiro de 2020

SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE RPV, CONFORME ART. 1 DA LEI 14.757/2015.CASO, NÃO RENUNCIE, EXPEÇA... DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, …

Página 1364 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

o disposto no art. 287 do C.T.B. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CONTRAN 692 DE 27/09/2017): § 1º Para verificação... do recurso (fl. 17). Assim, razão assiste à autora, pois é certo que, …

Página 307 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Fevereiro de 2020

A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, deste município, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 9.503/97 (Código..., sem a necessidade de pagamento da multa, conforme os artigos 282, § 4º; 285, …

Página 311 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Fevereiro de 2020

Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). NOTIFICA O proprietário, ou o legítimo possuidor, dos veículos abaixo... recurso a JARI, sem a necessidade de pagamento da multa, conforme os artigos

Página 326 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Fevereiro de 2020

, deste município, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) NOTIFICA..., conforme os artigos 282, § 4º; 285, 286 e 287 do CTB, entregando …

Página 332 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Fevereiro de 2020

de pagamento da multa, conforme os artigos 282, § 4º; 285, 286 e 287 do CTB, entregando suas razões no endereço acima.../2019 EMPRESA DETENTORA: PERFURBEL PERFURACOES BELTRAO LTDA CNPJ

Página 3193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

, da Resolução CONTRAN 299/08: Art. 6º A defesa ou o recurso deverá ser protocolado no órgão ou entidade de trânsito... na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação …

Página 3194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

de trânsito da residência ou domicílio do proprietário ou infrator, quando utilizada a forma prevista no art. 287 do CTB... dos tributos, com aplicação de multa. Com efeito, a previsão de isenção …

Andamento do Processo n. 1049501-88.2019.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - 07/01/2020 do TJSP

CONTRAN 299/08: Art. 6º A defesa ou o recurso deverá ser protocolado no órgão ou entidade de trânsito autuador... administrativo voltado à impugnação de Auto de Infração de Trânsito, assim …