Parágrafo 2 Artigo 169 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 169. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta.
§ 2º De suas decisões cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento.

Recurso - TJSC - Ação Eleição - Apelação Cível - contra Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina - Fepesc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Agravante: SUL Agravado: Processo de Origem: Ação Declaratória de Nulidade de Processo Eleitoral -…
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Recurso - TJSC - Ação Eleição - Procedimento Comum Cível - de Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina - Fepesc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Agravante: SUL Agravado: Processo de Origem: Ação Declaratória de Nulidade de Processo Eleitoral -…
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Recursos na Justiça Eleitoral

O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise superficial do sistema recursal no âmbito da justiça eleitoral. Como é do conhecimento, no próximo dia 15 ocorrerão as eleições para a escolha…
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral: RE XXXXX TERESINA - PI

Publicado em 12 /02 /2019 no Diário de Justiça Eletrônico do mE/Pln~1 ~ PODER JUDICIARlO • TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI ACÓRDAO N° 060183282 RECURSO ELEITORAL N° XXXXX-82.2018.6.18.0000 -…
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Andamento do Processo n. 1007-72.2016.6.14.0097 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 04/11/2016 do TRE-PA

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Processo : 1007-72.2016.6.14.0097 Classe : AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Requerente : COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA JUNTOS PELA MUDANÇA Advogados : EGÍDIO…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 4 de Novembro de 2016

mim proferida às fls. 139/141, dizendo fazê-lo com fincas no artigo 169, § 2º, artigo 265, Parágrafo único e artigo 266 do Código Eleitoral, oportunidade em que acostaram alguns documentos. O…
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Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 23 de Outubro de 2014

Protocolo: 32.767/2010. DESPACHO Trata-se de impugnação de urna eletrônica da 27ª Seção da 26{ Zona Eleitoral, no Município de Barreirinha, referente às eleições de 2010. A Junta Eleitoral daquela ZE…
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Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Agosto de 2014

Réus: Hailton José da Silva Sandes Suiara Daebs Cerqueira Advogados: Vagner Bispo da Cunha – OAB XXXXX/BA Caroline Ayres Moreira – OAB XXXXX/BA DESPACHO Vistos, Indefiro as preliminares alegadas…
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - RECURSO ORDINARIO: RO 275 MS

57 yirikaitol jpeffiotfal £(eitor*l th 4tp»to Çeoeso /to J>ttl 05.02.98 RECURSO ELEITORAL N° 275/97 n - 50" Z. ELEITORAL - CORUMBÁ RECORRENTE: COLIGAÇÃO "CORUMBÁ PARA TODOS" - PT, PSTU, PV (ADV°s…
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral: RE 1250 MT

Coordenadoria de Ju,'isprudência e Documentação do TRE-MT D,Je ri h p. ..:);) . Publi~ção otib 10-:j. I õ20 1. o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO SECRETARIA JUDICIÁRIA…
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