Art. 173, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:
Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

Andamento do Processo n. 37483-67.2017.8.09.0026 - Apuracao de Ato Infracional - 08/10/2019 do TJGO

AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/2006, C/C ARTIGO 103 DA LEI N 8.069/ 90. AS FLS. 93/94 O REPRESENTANTE... DA LEI N 8.069/90, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEIT OS LEGAIS E JURIDICOS EM …

Página 609 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

DE ARQUIVAMENTO, COM FUND AMENTO NO ART. 180 DA LEI N 8.069/90, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEIT... MENOR : EGR DGDS VITIMA : MP C DESPACHO : SENTENCA TRATA-SE DE BOLETIM DE OCORRENCIA CIRCUNSTANCIADA (A…

Andamento do Processo n. 33473-77.2017.8.09.0026 - Apuracao de Ato Infracional - 02/10/2019 do TJGO

, INCISO I E II, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 103 DA LEI N 8.069/90. AS FLS. 166/168 O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO... O PEDIDO DE A RQUIVAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 180 DA LEI N 8.069/90, …

Página 491 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

ARTIGO 157, 2, INCISO I E II, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 103 DA LEI N 8.069/90. AS FLS. 166/168 O REPRESENTANTE... : SENTENCA TRATA-SE DE BOLETIM DE OCORRENCIA CIRCUNSTANCIADA (ART. 173, PARAGRAFO

Página 601 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2019

AOS REPRESENTADOS JEF ERSON HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA E TIERRE ROSA DE JESUS DOS SANTOS , NA FORMA DO ARTIGO 181 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE....-SE DE BOLETIM DE OCORRENCIA …

Andamento do Processo n. 242233-31.2017.8.09.0026 - Apuracao de Ato Infracional - 23/05/2019 do TJGO

A CIRCUNSTANCIADA (ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA), FIGURANDO COMO SUPOSTO INFRATOR ISRAEL BARBOSA DOS SANTOS , JA... 103 DA LEI N 8.069/ 90. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU REMISSAO CUMULADA …

Andamento do Processo n. 332629-88.2016.8.09.0026 - Apuracao de Ato Infracional - 23/05/2019 do TJGO

MACHADO , NA FORM A DO ARTIGO 181 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. P.R.I. O PORTUNAMENTE, ARQUIVEM... DE OCORRENCIA CIRCUNSTANCIADA (ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA), FIGURANDO COMO …

Andamento do Processo n. 370194-86.2016.8.09.0026 - Apuracao de Ato Infracional - 23/05/2019 do TJGO

E ARTIGO 1 80,CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 103 DA LEI N 8.069/90. AS F LS. 84/85 O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO... : 9783 GO - NILSON NUNES REGES DESPACHO : SENTENCA TRATA-SE DE BOLETIM DE …

Andamento do Processo n. 332629-88.2016.8.09.0026 - Apuracao de Ato Infracional - 23/05/2019 do TJGO

, DA LEI N 11.343/2006, ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/03 E ARTIGO 1 80,CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 103 DA LEI N 8.069/90... DE OCORRENCIA CIRCUNSTANCIADA (ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA), …

Andamento do Processo n. 370194-86.2016.8.09.0026 - Apuracao de Ato Infracional - 23/05/2019 do TJGO

E ARTIGO 1 80,CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 103 DA LEI N 8.069/90. AS F LS. 84/85 O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO... : 9783 GO - NILSON NUNES REGES DESPACHO : SENTENCA TRATA-SE DE BOLETIM DE …