Parágrafo 1 Artigo 173 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:
Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.
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há 3 meses

Página 1351 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Janeiro de 2024

ção de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Nazaré/BA, 18 de…
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há 5 meses

Página 1798 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2023

Aplicando-se o disposto no art. 110 do Código Penal, não se vislumbrando qualquer outra causa interruptiva superveniente ao dia 04/11/2020 (recebimento da denúncia) e considerando a pena aplicada ao…
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há 5 meses

Página 1799 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2023

ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial,…
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há 5 meses

Página 1800 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2023

“Recebendo os autos de inquérito” (in casu, boletim de ocorrência circunstanciada), “pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento. E assim procede quando: a) a autoria é…
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há 5 meses

Publicação do processo nº 8001920-09.2023.8.05.0176 - Disponibilizado em 05/12/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ DECISÃO 8001920-09.2023.8.05.0176 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Nazaré Autoridade: Dt Nazaré Autor…
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há 5 meses

Publicação do processo nº 8002369-64.2023.8.05.0176 - Disponibilizado em 05/12/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ DECISÃO 8002369-64.2023.8.05.0176 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Nazaré Autor Do Fato: L. A. V.
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há 5 meses

Publicação do processo nº 8002090-78.2023.8.05.0176 - Disponibilizado em 05/12/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ DECISÃO 8002090-78.2023.8.05.0176 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Nazaré Autor Do Fato: Rubens…
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há 6 meses

Página 1624 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Novembro de 2023

1. Mantém-se a absolvição quando os elementos de prova não são suficientes para a demonstração da autoria, mostrando--se imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. Recurso ministerial…
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há 6 meses

Página 1626 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Novembro de 2023

ser reconhecida in casu a incidência do princípio da insignificância e, ato contínuo, ser afastada a tipicidade material da(s) conduta(s) praticada(s), pois aquele(s) comportamento(s) não ostenta(m)…
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há 6 meses

Página 1627 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Novembro de 2023

VÍTIMA(S): EVELIN NATALIA REIS DA CONCEIÇÃO MARIA EDUARDA REIS DA CONCEIÇÃO. Advogado(s): DECISÃO Trata-se de BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA, no qual o representante do Ministério Público…
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