Parágrafo 3 Artigo 270 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 2442 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

Havendo necessidade de prosseguimento para o cumprimento da sentença, inclusive nos casos de averbação, implantação em folha e planilhamento, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, protocolar…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Publicação do processo nº 1023590-87.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0209/2024 Processo 1023590-87.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Liberação de Veículo…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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mês passado

Intimação - Apelação Cível - 5001390-73.2019.4.03.6000 - Disponibilizado em 04/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001390-73.2019.4.03.6000 POLO ATIVO LUCIANA DE ALMEIDA RIBAS ADVOGADO(A/S) CAROLINA CAMARGO CHAVES | 23919/MS LUCIVAL BENTO PAULINO FILHO | 20998/MS WAGNER LEAO DO CARMO | 3571/MS DATA…
Diário Oficial do Estado de Sergipe
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há 6 meses

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 27 de Outubro de 2023

Der GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE PORTARIA Nº 117 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Nomeia Agentes da Autoridade de Trânsito Rodoviário, militares…
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Diário Oficial do Estado de Sergipe
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há 7 meses

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 23 de Outubro de 2023

Banese RESUMO DO 1º ADITIVO - PRAZO Nº PROCESSO : PL 027/2020; Nº CONTRATO : XXXXX; CONTRATADA : DEEP LEGAL TECNOLOGIA DE DADOS E INFORMAÇÃO ESTRATÉGICA S.A.; CNPJ : 31.XXXXX/0001-33;…
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Diário Oficial do Estado de Sergipe
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há 9 meses

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 25 de Agosto de 2023

Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E AÇÕES CLIMÁTICAS Extrato: Portaria de Outorga nº. 84/2023, de…
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Diário Oficial do Estado de Sergipe
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ano passado

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 26 de Maio de 2023

. . ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Codise CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Na forma estatutária, ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe – CODISE, a se…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001390-73.2019.4.03.6000 - Disponibilizado em 29/03/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001390-73.2019.4.03.6000 POLO ATIVO EDUARDO RAMOS RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A/S) CAROLINA CAMARGO CHAVES | 23919/MS LUCIVAL BENTO PAULINO FILHO | 20998/MS WAGNER LEAO DO CARMO | 3571/MS…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Dívida Ativa - Embargos de Terceiro Cível - contra Município de São Bernardo do Campo

AO DOUTO JUÍ ZO DA 1 a VARA DA FAZENDA PÚBLI CA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/ SP. Processo n° 1 0 05 0 31 -7 2 .20 2 2 .8 .26 .0 56 4 BARREI RA, devidamente qualificado nos autos dos EMBARGOS DE TERCEI…
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Diário Oficial do Distrito Federal
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ano passado

Página 47 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Dezembro de 2022

CONCEDER Pensão Civil a GUILHERME GUIMARÃES BEZERRA, filho menor de 21 anos do ex-servidor CARLOS AUGUSTO BEZERRA, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 26.625-6, SIAPE nº 1408589, com fulcro no…
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